O novo regime fiscal e a regra de ouro das finanças
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12900 |
Resumo: | Este trabalho tem o objetivo de analisar a compatibilidade do Novo Regime Fiscal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, com a Regra de Ouro estabelecida pela Constituição Federal, no Art. 167, inciso III. A Emenda é alvo de intensas críticas por parte de diversos segmentos da sociedade, em face da imposição de limites aos gastos primários. O discurso oficial é de que essa medida é fundamental para o reequilíbrio das contas públicas, retomada do crescimento econômico e diminuição da Dívida Pública, o que se caracterizaria como austeridade fiscal. Pretende-se analisar esse discurso junto à realidade prática e a compatibilidade com a Regra de Ouro, a presente monografia, utiliza-se da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, assim como da análise jurisprudencial. Inicialmente estuda o Ciclo Orçamentário e a Regra de Ouro, o que possibilita, então, observar as questões envolvendo as receitas e despesas públicas, além de examinar o Novo Regime Fiscal, em sua vigência, limites impostos e método utilizado em sua fixação. Por fim, faz a análise do Acórdão 1322/2018 do TCU, que emitiu parecer sobre as contas do Presidente, do ano de 2017, para poder à luz destas informações determinar a prejudicialidade do Novo Regime Fiscal ao cumprimento da Regra de Ouro. |
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Araújo Filho, Tarciso Lorêdo2019-04-08T19:45:49Z2019-04-08T19:45:49Z2018-092018-09ARAÚJO FILHO, Tarciso Lorêdo. O novo regime fiscal e a regra de ouro das finanças. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12900SANTOS, Karla Margarida MartinsEste trabalho tem o objetivo de analisar a compatibilidade do Novo Regime Fiscal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, com a Regra de Ouro estabelecida pela Constituição Federal, no Art. 167, inciso III. A Emenda é alvo de intensas críticas por parte de diversos segmentos da sociedade, em face da imposição de limites aos gastos primários. O discurso oficial é de que essa medida é fundamental para o reequilíbrio das contas públicas, retomada do crescimento econômico e diminuição da Dívida Pública, o que se caracterizaria como austeridade fiscal. Pretende-se analisar esse discurso junto à realidade prática e a compatibilidade com a Regra de Ouro, a presente monografia, utiliza-se da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, assim como da análise jurisprudencial. Inicialmente estuda o Ciclo Orçamentário e a Regra de Ouro, o que possibilita, então, observar as questões envolvendo as receitas e despesas públicas, além de examinar o Novo Regime Fiscal, em sua vigência, limites impostos e método utilizado em sua fixação. Por fim, faz a análise do Acórdão 1322/2018 do TCU, que emitiu parecer sobre as contas do Presidente, do ano de 2017, para poder à luz destas informações determinar a prejudicialidade do Novo Regime Fiscal ao cumprimento da Regra de Ouro.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-04-03T13:26:40Z No. of bitstreams: 1 21424292.pdf: 1363347 bytes, checksum: 8aa5a9eb6dc95b2660b43c593a0b3c35 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-04-08T19:45:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21424292.pdf: 1363347 bytes, checksum: 8aa5a9eb6dc95b2660b43c593a0b3c35 (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-08T19:45:49Z (GMT). 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Este trabalho tem o objetivo de analisar a compatibilidade do Novo Regime Fiscal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, com a Regra de Ouro estabelecida pela Constituição Federal, no Art. 167, inciso III. A Emenda é alvo de intensas críticas por parte de diversos segmentos da sociedade, em face da imposição de limites aos gastos primários. O discurso oficial é de que essa medida é fundamental para o reequilíbrio das contas públicas, retomada do crescimento econômico e diminuição da Dívida Pública, o que se caracterizaria como austeridade fiscal. Pretende-se analisar esse discurso junto à realidade prática e a compatibilidade com a Regra de Ouro, a presente monografia, utiliza-se da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, assim como da análise jurisprudencial. Inicialmente estuda o Ciclo Orçamentário e a Regra de Ouro, o que possibilita, então, observar as questões envolvendo as receitas e despesas públicas, além de examinar o Novo Regime Fiscal, em sua vigência, limites impostos e método utilizado em sua fixação. Por fim, faz a análise do Acórdão 1322/2018 do TCU, que emitiu parecer sobre as contas do Presidente, do ano de 2017, para poder à luz destas informações determinar a prejudicialidade do Novo Regime Fiscal ao cumprimento da Regra de Ouro. |
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