Usucapião familiar- a inconstitucionalidade e a incoerência do artigo 1240-a do código civil brasileiro

• Autor(a) principal: Mesquita, Grazielly Barbosa Gomes de
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7058
• topic: Usucapião familiar; Usucapião conjugal; Somente urbana; Direito à moradia; Direito à propriedade; Dignidade da pessoa humana; Mínimo existencial; Justiça social; Abandono do lar; Prazo exíguo; Posse direta; Posse indireta; Inconstitucionalidade; Incoerência sistêmica civilista; Incoerência sistêmica civilista; Patrimônio comum; Partilha

Trata-se de um instituto denominado por usucapião familiar, ou usucapião pró-moradia, ou usucapião por meação e ainda usucapião conjugal, como alguns preferem chamar, tendo em vista, que o ponto ensejador do instituto, é o bem imóvel adquirido pelos dois na constância do casamento ou na união estável e que posteriormente é abandonado por uma das partes, por dois anos ou mais, dando ao outro a possibilidade de usucapir essa parte supostamente abandonada, cabe ressaltar, que não é qualquer imóvel que preenche os requisitos para a usucapião familiar. É necessário que a metragem não exceda 250 metros quadrados, que seja o único imóvel do pretenso usucapiente e que a parte beneficiada não tenha exercido esse direito anteriormente.