A apreciação da constitucionalidade da norma estrangeira pelo judiciário nacional

• Autor(a) principal: Bacelar, José Guilherme Tanure
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/651
• topic: Direito constitucional; Controle de constitucionalidade; Hermenêutica; L.N.D.B; Extradição; Conflitos de lei no espaço; Apreciação da norma estrangeira

O presente estudo tem por objeto o conflito de normas no espaço. Assim sendo, o conflito de normas entre Estados, que buscam a realização e eficácia de suas normas em território estrangeiro. Tem por objetivo demonstrar que a jurisdição comporta a análise de leis editadas por outros Estados, quando da apreciação de juiz de outra nacionalidade. A problemática afigura na hipótese de um magistrado, imbuída de legítima jurisdição, afastar norma que considere inconstitucional frente ao ordenamento jurídica que a editou. Propõe-se um debate frente ao princípio do Estado Democrático de Direito, onde o magistrado não deve estar vinculado, de forma estrita ao legalismo puro, não podendo apreciar a inconstitucionalidade de uma lei, por se tratar de norma alienígena. Assim, serão analisadas extradições requeridas por outros Estados lastreadas em leis inconstitucionais, onde a Suprema Corte teve que se pronunciar frente a ilegalidade manifesta do ordenamento alienígena.