Os óbices ao avanço da prática da consensualidade nas contratações públicas
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17345 |
Resumo: | É comum que agentes públicos que lidam com contratações governamentais se deparem com situações em que decidir tão somente com base na literalidade da lei, na unilateralidade e mediante uso do poder extroverso não se traduz na obtenção de uma solução que melhor atenda ao interesse público. Por vezes, faz-se necessário adotar uma alternativa consensual com os interessados e que esteja em consonância com o princípio da juridicidade administrativa e com o princípio constitucional da eficiência. Assim, este trabalho busca identificar as barreiras à disseminação da prática da consensualidade, a fim de que esses obstáculos possam ser removidos, com o fito de ampliar o escopo de decisão do agente público, por meio da busca de soluções que efetivamente estejam orientadas à eficiência nas contratações públicas. Do ponto de vista metodológico, o trabalho compreende a discussão teórica das hipóteses, mediante pesquisa bibliográfica e documental; e a pesquisa empírica, realizada por meio da aplicação de questionários estruturados a servidores públicos que lidam com contratações no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e no TCU. Os resultados encontrados demonstram que se tem como barreiras à disseminação da prática da consensualidade nas contratações públicas: (i) a prevalência da visão atávica da supremacia do interesse público a priori; (ii) a necessidade de superação do apego ao legalismo estrito, com a consequente vinculação ao princípio da juridicidade pela Administração; e (iii) o receio por parte de servidores públicos no recebimento de questionamentos e sanções de órgãos de controle na adoção de instrumentos consensuais, dada a sua natureza de maior aproximação com o particular, bem como a existência de disfunções na atividade controladora, em razão de um suposto viés punitivista. |
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Freitas, Alexandre Mattos de2024-04-08T17:54:34Z2024-04-08T17:54:34Z20222022FREITAS, Alexandre Mattos de. Os óbices ao avanço da prática da consensualidade nas contratações públicas. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2022.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17345Sandro Lúcio DezanÉ comum que agentes públicos que lidam com contratações governamentais se deparem com situações em que decidir tão somente com base na literalidade da lei, na unilateralidade e mediante uso do poder extroverso não se traduz na obtenção de uma solução que melhor atenda ao interesse público. Por vezes, faz-se necessário adotar uma alternativa consensual com os interessados e que esteja em consonância com o princípio da juridicidade administrativa e com o princípio constitucional da eficiência. Assim, este trabalho busca identificar as barreiras à disseminação da prática da consensualidade, a fim de que esses obstáculos possam ser removidos, com o fito de ampliar o escopo de decisão do agente público, por meio da busca de soluções que efetivamente estejam orientadas à eficiência nas contratações públicas. Do ponto de vista metodológico, o trabalho compreende a discussão teórica das hipóteses, mediante pesquisa bibliográfica e documental; e a pesquisa empírica, realizada por meio da aplicação de questionários estruturados a servidores públicos que lidam com contratações no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e no TCU. Os resultados encontrados demonstram que se tem como barreiras à disseminação da prática da consensualidade nas contratações públicas: (i) a prevalência da visão atávica da supremacia do interesse público a priori; (ii) a necessidade de superação do apego ao legalismo estrito, com a consequente vinculação ao princípio da juridicidade pela Administração; e (iii) o receio por parte de servidores públicos no recebimento de questionamentos e sanções de órgãos de controle na adoção de instrumentos consensuais, dada a sua natureza de maior aproximação com o particular, bem como a existência de disfunções na atividade controladora, em razão de um suposto viés punitivista.Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-04-08T15:58:49Z No. of bitstreams: 1 61900085.pdf: 5438711 bytes, checksum: 5be6af5726a96eac53319bd7bd2a141a (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-04-08T17:54:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61900085.pdf: 5438711 bytes, checksum: 5be6af5726a96eac53319bd7bd2a141a (MD5)Made available in DSpace on 2024-04-08T17:54:34Z (GMT). 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É comum que agentes públicos que lidam com contratações governamentais se deparem com situações em que decidir tão somente com base na literalidade da lei, na unilateralidade e mediante uso do poder extroverso não se traduz na obtenção de uma solução que melhor atenda ao interesse público. Por vezes, faz-se necessário adotar uma alternativa consensual com os interessados e que esteja em consonância com o princípio da juridicidade administrativa e com o princípio constitucional da eficiência. Assim, este trabalho busca identificar as barreiras à disseminação da prática da consensualidade, a fim de que esses obstáculos possam ser removidos, com o fito de ampliar o escopo de decisão do agente público, por meio da busca de soluções que efetivamente estejam orientadas à eficiência nas contratações públicas. Do ponto de vista metodológico, o trabalho compreende a discussão teórica das hipóteses, mediante pesquisa bibliográfica e documental; e a pesquisa empírica, realizada por meio da aplicação de questionários estruturados a servidores públicos que lidam com contratações no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e no TCU. Os resultados encontrados demonstram que se tem como barreiras à disseminação da prática da consensualidade nas contratações públicas: (i) a prevalência da visão atávica da supremacia do interesse público a priori; (ii) a necessidade de superação do apego ao legalismo estrito, com a consequente vinculação ao princípio da juridicidade pela Administração; e (iii) o receio por parte de servidores públicos no recebimento de questionamentos e sanções de órgãos de controle na adoção de instrumentos consensuais, dada a sua natureza de maior aproximação com o particular, bem como a existência de disfunções na atividade controladora, em razão de um suposto viés punitivista. |
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