Restituição de verbas concedidas a servidores públicos federais por erro administrativo: uma análise da boa-fé objetiva
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16167 |
Resumo: | O trabalho segue a abordagem jurídico-dogmática em uma investigação científica jurídico-compreensiva do conceito de boa-fé. Avalia, com fulcro no Tema 1.009/STJ, a boa-fé objetiva como adequado critério de deliberação acerca da exigibilidade de restituição de valores recebidos por servidores públicos federais devido a erro administrativo – operacional ou de cálculo – da Administração Pública. A superação do critério da boa-fé subjetiva, em hipóteses de erro administrativo, implica na impossibilidade de invocação da natureza alimentar das parcelas auferidas, bem como da mera ausência de má-fé, em equivalência à presunção de boa-fé, para fins de inexigibilidade. A boa-fé objetiva se coaduna com o dever funcional de lealdade previsto no art. 116, II, da Lei nº 8.112/1990. O Tema 1.009/STJ não fornece parâmetros a servidores públicos que pretendam demonstrar sua boa-fé objetiva. Ocorre, porém, que as deliberações proferidas nos Recursos Especiais n.os 1.769.306/AL e 1.769.209/AL, processos afetados à fixação do aludido Tema, revelam o papel central que o contracheque assume para a avaliação da capacidade de que o servidor dispunha à identificação tempestiva do erro administrativo incorrido pelo órgão pagador. Palavras-chave: Tema 1.009/STJ; boa-fé objetiva; erro administrativo; erro operacional; erro de cálculo. |
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O Tema 1.009/STJ não fornece parâmetros a servidores públicos que pretendam demonstrar sua boa-fé objetiva. Ocorre, porém, que as deliberações proferidas nos Recursos Especiais n.os 1.769.306/AL e 1.769.209/AL, processos afetados à fixação do aludido Tema, revelam o papel central que o contracheque assume para a avaliação da capacidade de que o servidor dispunha à identificação tempestiva do erro administrativo incorrido pelo órgão pagador. Palavras-chave: Tema 1.009/STJ; boa-fé objetiva; erro administrativo; erro operacional; erro de cálculo.Submitted by Priscilla Barreto (priscilla.barreto@uniceub.br) on 2022-09-13T15:46:04Z No. of bitstreams: 1 21704399.pdf: 457727 bytes, checksum: 7508e2c4de4560af40575dc993fcf983 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2022-09-21T13:42:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21704399.pdf: 457727 bytes, checksum: 7508e2c4de4560af40575dc993fcf983 (MD5)Made available in DSpace on 2022-09-21T13:42:53Z (GMT). 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O trabalho segue a abordagem jurídico-dogmática em uma investigação científica jurídico-compreensiva do conceito de boa-fé. Avalia, com fulcro no Tema 1.009/STJ, a boa-fé objetiva como adequado critério de deliberação acerca da exigibilidade de restituição de valores recebidos por servidores públicos federais devido a erro administrativo – operacional ou de cálculo – da Administração Pública. A superação do critério da boa-fé subjetiva, em hipóteses de erro administrativo, implica na impossibilidade de invocação da natureza alimentar das parcelas auferidas, bem como da mera ausência de má-fé, em equivalência à presunção de boa-fé, para fins de inexigibilidade. A boa-fé objetiva se coaduna com o dever funcional de lealdade previsto no art. 116, II, da Lei nº 8.112/1990. O Tema 1.009/STJ não fornece parâmetros a servidores públicos que pretendam demonstrar sua boa-fé objetiva. Ocorre, porém, que as deliberações proferidas nos Recursos Especiais n.os 1.769.306/AL e 1.769.209/AL, processos afetados à fixação do aludido Tema, revelam o papel central que o contracheque assume para a avaliação da capacidade de que o servidor dispunha à identificação tempestiva do erro administrativo incorrido pelo órgão pagador. Palavras-chave: Tema 1.009/STJ; boa-fé objetiva; erro administrativo; erro operacional; erro de cálculo. |
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