A atuação dos tribunais superiores na aplicação do Instituto da Expulsão de Estrangeiros no Brasil

• Autor(a) principal: Arrighi, Karoline Agna de Souza Sales
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11215
• topic: Expulsão de estrangeiro; Competência; Tribunal superior

Atualmente, o Estatuto do Estrangeiro concede ao Presidente da República, competência exclusiva, para a analisar a conveniência e a oportunidade dos decretos expulsórios, apenas o Presidente pode considerar se é conveniente ou oportuna a expulsão de estrangeiro do território nacional. Questiona-se o fato de que essa competência atribuída ao Presidente da República para decretar a expulsão de estrangeiros vem sendo utilizada como argumento para que os Tribunais não adentrem a análise do mérito da expulsão alegando ofensa ao princípio da separação dos poderes. Busca-se comprovar que a atuação limitada do Judiciário nos casos de expulsão, sob o argumento de que feriria o princípio da separação dos poderes acarreta o mau aproveitamento dos Tribunais Superiores que poderiam atuar de forma a evitar que o Presidente da República incorresse em arbitrariedade na tomada das decisões que ensejam a expulsão do estrangeiro trazendo uma maior contribuição jurídica fazendo com que as decisões deixem de ser eminentemente políticas.