A (i)legitimidade da colaboração premiada em face da prisão cautelar do colaborador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alvarenga, Lísia Aguiar Taquary
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13744
Resumo: Recentemente o instituto processual recebeu destaque significativo no âmbito da operação “Lava-Jato”, embora a possibilidade de aplicação de prêmios não é de todo nova no nosso ordenamento jurídico. É possível observar que muitos acordos foram celebrados com o acusado preso provisoriamente. Desse modo, tem como objetivo analisar se o acordo de colaboração premiada celebrado nessa situação é legítimo, tendo em vista a voluntariedade como requisito indispensável para celebração do acordo, bem como, aprofunda a questão sobre possível mitigação do exercício do direito de defesa. Por fim, aponta a ausência na legislação brasileira de dispositivo de ordem processual quanto ao procedimento a ser utilizado e à valoração probatória das declarações prestadas pelos colaboradores. O presente artigo adota o método dedutivo, a partir da análise dialética de entendimentos doutrinários, artigos jurídicos, posicionamento jurisprudencial, realizando a análise da lei pátria acerca do tema, bem como, a Lei nº 12.850/2013, o Código Penal e o Código de Processo Penal. Utilizando ainda uma abordagem qualitativa, portanto, constitui o presente trabalho uma revisão bibliográfica da temática proposta, analisando seus aspectos e consequências legais, bem como a reflexão sobre o seu valor probatório, e como é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro.
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Desse modo, tem como objetivo analisar se o acordo de colaboração premiada celebrado nessa situação é legítimo, tendo em vista a voluntariedade como requisito indispensável para celebração do acordo, bem como, aprofunda a questão sobre possível mitigação do exercício do direito de defesa. Por fim, aponta a ausência na legislação brasileira de dispositivo de ordem processual quanto ao procedimento a ser utilizado e à valoração probatória das declarações prestadas pelos colaboradores. O presente artigo adota o método dedutivo, a partir da análise dialética de entendimentos doutrinários, artigos jurídicos, posicionamento jurisprudencial, realizando a análise da lei pátria acerca do tema, bem como, a Lei nº 12.850/2013, o Código Penal e o Código de Processo Penal. Utilizando ainda uma abordagem qualitativa, portanto, constitui o presente trabalho uma revisão bibliográfica da temática proposta, analisando seus aspectos e consequências legais, bem como a reflexão sobre o seu valor probatório, e como é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2020-01-02T18:12:30Z No. of bitstreams: 1 21501534.pdf: 395137 bytes, checksum: 1e8b8c248a27538a6ea2a6c058c0414b (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2020-01-06T17:38:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21501534.pdf: 395137 bytes, checksum: 1e8b8c248a27538a6ea2a6c058c0414b (MD5)Made available in DSpace on 2020-01-06T17:38:24Z (GMT). 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