Aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto e descaminho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães Júnior, Kardsley Soares
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5221
Resumo: Esse trabalho tem por objetivo fazer um estudo acerca da aplicação do princípio da insignificância. Não há nenhuma disposição legal sobre esse princípio, sendo uma construção puramente doutrinária e jurisprudencial presente em nosso ordenamento jurídico. Justamente por isso, as decisões, mesmo entre as mais altas cortes do país, acabam sendo fundamentadas de forma extremamente subjetivas e divergentes, deixando o réu a mercê da sorte quando da distribuição de seu processo, resultando em uma enorme e desnecessária interposição de recursos envolvendo o tema. Essa pesquisa tem por objetivo, reunir elementos que ajudem, ainda que minimamente, a unificar alguns parâmetros para a incidência do princípio.
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