Execução provisória de senteça penal condenatória: mitigação ao princípio da presunção de inocência ou efetividade jurisdicional?

• Autor(a) principal: Mergener, Flávia Munhoz
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12835
• topic: Presunção de inocência ou de não culpabilidade; Execução provisória da pena; Estado democrático de direito; Supremo Tribunal Federal

Trata-se de monografia acerca da decisão proferida no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, de que é possível a execução provisória de sentenças penais condenatórias, gerando a reflexão, por um lado, se houve mitigação ao princípio da presunção de inocência ou princípio da não culpabilidade; e, por outro lado, se ocorreu a harmonização desse princípio com a efetividade jurisdicional penal. Para tanto, serão desenvolvidos os conceitos relacionados à temática, como o princípio da não culpabilidade ou presunção de inocência, a historicidade da jurisdição penal, conceitos de pena, prisão e execução penal provisória. Busca-se, com o presente trabalho, a análise e a reflexão acerca da compatibilidade ou não da execução penal provisória com o ordenamento jurídico brasileiro, tanto no âmbito doutrinário quanto jurisprudencial, a partir do desenvolvimento conceitual da temática, do detalhamento e da análise crítica dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do caso em exame.