A ilicitude do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Braga, Amanda Santos
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5144
• topic: Parto anônimo; Direito fundamental; Proteção do direito da criança; Ilicitude

Consideremos como conceito de Parto Anônimo a legalização da entrega de recém-nascidos não desejados pela mãe ao Estado, passando a este sua responsabilidade de encaminhamento à família substituta, e àquela não incorrendo qualquer responsabilização. O presente estudo analisou a sua ilicitude diante da legislação brasileira, esta já consagrada quanto à proteção da criança e do adolescente. Dessa forma, pelo estudo do seu conceito e peculiaridades, demonstrou-se que tal instituto fere diretamente princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida, direito à convivência familiar e demais direitos consagrados ao longo do tempo. Concluiu-se pela sua ilicitude perante nosso ordenamento, ao estudar a nossa ampla e completa legislação referente à proteção da criança, bem como as formas previstas em lei de colocação do infante em família substituta. Com base nisso, procura-se com o presente trabalho, demonstrar a desnecessidade de inserção desse instituto em nosso país, bem como a sua ilicitude perante nosso ordenamento.