A prerrogativa de função em face ao princípio da igualdade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Lívia Teobaldo da
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4300
Resumo: Os privilégios quanto ao foro por prerrogativa de função são justificados pela proteção aos atos de ofício dos seus respectivos detentores. O princípio da igualdade é o anseio de maior procura e proteção em qualquer que seja o ordenamento jurídico. De forma que a complexidade no seu alcance atinge a preocupação de diversos doutrinadores. Para aferir se a norma que escolhe um fator de discriminação é compatível com a igualdade há de ser analisado a escolha desse objeto. Caso não faz-se condizente a norma é desigual. A igualdade material e formal não é compatível com a prerrogativa de função para julgamentos dos crimes comuns. O modelo brasileiro de privilégios aos detentores de foro privilegiado pode fomentar a corrupção.
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