Tributação dos rendimentos internacionais: cobrança de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos por sociedades coligadas e controladas estrangeiras

• Autor(a) principal: Carbonar, Alberto Frederico Teixeira Soares
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5141
• topic: Direito tributário; Direito empresarial; Direito constitucional; Direito internacional; Tributação do lucro no auferido exterior; Sociedade; Sociedade coligada; Medida Provisória nº 2.158-35/2001; TLCE; Paraíso fiscal; Regime fiscal privilegiado; Transparência fiscal internacional; CFCs; Método de Equivalência Patrimonial (MEP)

O objetivo do presente trabalho é abordar a aplicação do regime de tributação dos lucros auferidos por sociedades coligadas e controladas estrangeiras no Brasil, regime este que reflete uma tentativa de alinhamento com os regimes de transparência fiscal internacional conhecidos como “Controlled Foreign Corporations” (CFCs) e que, diferentemente dos demais modelos existentes no mundo, criou uma ficção jurídica que aumenta a complexidade da legislação tributária nacional e prejudica diretamente a competitividade das principais empresas brasileiras internacionalizadas, afetando, consequentemente, o desenvolvimento econômico do país.