A falta de regulamentação da convenção 169 da OIT, a omissão constitucional e os povos indígenas e tribais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mattei, Pedro João Valdez
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7013
Resumo: O presente estudo tem como objetivo identificar a não observância dos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificado pelo Estado brasileiro, frente a disposição constitucional sobre a questão indígena. Esta análise se utiliza de pesquisa bibliográfica, de sistematização de leis e de levantamento jurisprudencial. Os direitos indígenas constitucionais e a constitucionalização de tratado internacional têm sido constantemente violados ao longo de nossa jurisdição e território nacional, sendo a não regulamentação da Convenção 169 e a não efetividade da Constituição Federal de 1988 corroboram para o desrespeito aos Direitos dos povos indígenas, bem como a violação às ordens jurídicas internacional e interna.
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