Autonomia e indivíduos sem a capacidade para consentir: o caso dos menores de idade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albuquerque,Raylla
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Garrafa,Volnei
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Bioética (online)
Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1983-80422016000300452
Resumo: Resumo A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (2005) contemplou a autonomia com três artigos entre seus 15 princípios: autonomia e responsabilidade individual (artigo 5º); consentimento (artigo 6º); indivíduos sem a capacidade para consentir (artigo 7º). Diante da complexidade do tema, este trabalho analisa o artigo 7º da Declaração, com foco especificamente na questão das crianças. Por causa da ausência de competência para que crianças consintam de maneira livre e autônoma, essa autorização é repassada aos responsáveis legais, geralmente pais ou familiares. A inexistência de dispositivos legais que legitimem a decisão dos menores abre espaço para atuação paternalista de profissionais e dos responsáveis legais, que agem visando ao beneficio da criança, a partir de perspectivas próprias. A bioética é responsável por estimular a discussão sobre as possíveis formas e mecanismos de proteção real dos menores de idade, considerados legalmente incapazes de fornecer o próprio consentimento.
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