A Transação Como Forma de Extinção do Crédito Tributário: Uma Análise das Alterações Preconizadas Pelos Projetos de Lei Nº 5.082/2009 e 469/2009, Sob a Égide dos Princípios da Administração Tributária
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Data de Publicação: | 2011 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) |
Texto Completo: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/790 |
Resumo: | A análise de propostas de lei ordinária e complementar que alteram e ampliam o potencial de utilização do instituto da transação em matéria tributária, ao lume dos princípios constitucionais, tributários e administrativos que condicionam a atuação da Administração Tributária, sugerindo-se a adoção de aperfeiçoamentos na redação originariamente enviada pelo Governo Federal à deliberação do Congresso Nacional. |
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