DA IMPENHORABILIDADE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) |
Texto Completo: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2363 |
Resumo: | O presente trabalho analisou, por meio de revisão bibliográfica, o instituto da penhorabilidade dos animais domésticos e de estimação para pagamento de dívidas de qualquer espécie, contraídas pelos seus tutores. Como tal proteção não se encontra positivada no ordenamento jurídico infraconstitucional brasileiro, demonstrar-se-á que ela deriva diretamente da Constituição Federal de 1988 e dos princípios gerais do Direito, não só porque os animais são seres sencientes, dotados de sentidos, mas também em razão da atual proteção jurídica do afeto, que se constitui em patrimônio imaterial dos titulares dos referidos animais e tem o condão de gerar as famílias pluriespécies, além de que estes merecem, no mínimo, a mesma proteção dispensada aos bens de família. |
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DA IMPENHORABILIDADE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRODireito dos Animais; Família Pluriespécie; Seres Sencientes; Bem de Família; AfetividadeO presente trabalho analisou, por meio de revisão bibliográfica, o instituto da penhorabilidade dos animais domésticos e de estimação para pagamento de dívidas de qualquer espécie, contraídas pelos seus tutores. Como tal proteção não se encontra positivada no ordenamento jurídico infraconstitucional brasileiro, demonstrar-se-á que ela deriva diretamente da Constituição Federal de 1988 e dos princípios gerais do Direito, não só porque os animais são seres sencientes, dotados de sentidos, mas também em razão da atual proteção jurídica do afeto, que se constitui em patrimônio imaterial dos titulares dos referidos animais e tem o condão de gerar as famílias pluriespécies, além de que estes merecem, no mínimo, a mesma proteção dispensada aos bens de família.Instituto para o Desenvolvimento da Educacao (Centro Universitário Christus - Unichristus)Alonso, Paulo GimenesCardin, Valeria da Silva Galdino2020-03-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfapplication/xmlhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/236310.12662/2447-6641oj.v18i27.p135-153.2020Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 18, n. 27 (2020); 135-153Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 18, n. 27 (2020); 135-153Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 18, n. 27 (2020); 135-153Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 18, n. 27 (2020); 135-1532447-66411806-042010.12662/2447-6641oj.v18i27.2020reponame:Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)instname:Centro Universitário Christus (Unichristus)instacron:UNICHRISTUSporhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2363/1075https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2363/1091https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/downloadSuppFile/2363/547Direitos autorais 2019 Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-04-20T18:47:24Zoai:ojs.unichristus.emnuvens.com.br:article/2363Revistahttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridicaPRIhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/oaiopiniaojuridica01@unichristus.edu.br || secretaria.oj@unichristus.edu.br2447-66411806-0420opendoar:2020-04-20T18:47:24Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) - Centro Universitário Christus (Unichristus)false |
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