Políticas Públicas de proteção à vítima: uma proposta de arranjo institucional de segurança pública

• Autor(a) principal: Suxberger, Antonio Henrique Graciano
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Cançado, Mayara Lopes
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
• Texto Completo: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1150
• topic: Direito Público; Direito Processual Penal; Vitimologia; Políticas Públicas; Políticas Públicas; Vitimologia; Arranjo institucional

O presente artigo analisa a orientação legislativa na última década quanto à conformação das políticas públicas de proteção à vítima no processo penal. A pesquisa menciona a relevância de se observar essas políticas públicas sob a perspectiva de um arranjo institucional de segurança pública, em que o sistema de justiça criminal não atua de forma exclusiva. O estudo observa revisão bibliográfica e documental da doutrina pátria sobre o tema, abordando aproximações conceituais da Vitimologia e de Políticas Públicas. O artigo revisita os principais direitos das vítimas no processo criminal para cotejá-los com a contribuição das políticas públicas, especialmente em relação à conformação dos atores e dos planos de realização das políticas públicas atinentes à vítima de delito. A importância do trabalho reside na compreensão de que as políticas públicas de promoção dos direitos assegurados à vítima no processo penal reclamam políticas de Estado, por meio de uma integração operacional e de um estreito diálogo interorganizacional dos atores de segurança pública.