A VITALICIEDADE DO POSTO DE OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA ORDEM ECONÔMICA, PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PASSOS, RAPHAEL RAMOS
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: SELLMANN, MILENA ZAMPIERI
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/5545
Resumo: A temática intenciona identificar quais prerrogativas recaem sobre a conservação do posto pelo oficial das Forças Armadas brasileiras, mesmo após eventual incursão em condutas consideradas indesejáveis para o perfil desta categoria de agente. Há que se considerar a prerrogativa da vitaliciedade para conservação do posto em contraposição à mera estabilidade, no sentido da destituição do cargo ocorrer somente após pronunciamento judicial. Engloba aspectos concernentes ao direito social previdenciário e trabalhista dos militares federais. Visa a estudar o impacto da incidência de alguns encargos previdenciários e tributários sobre a carreira do militar, com a finalidade de quebrar alguns paradigmas.
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