The Contradictory Prior in Decree of Precautionary Measures Prescribed in Maria da Penha Law: A Perspective Evolution

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Fabiana Oliveira Bastos de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/240
Resumo: Although the Code of Criminal Procedure ensure compliance with the contradictory, as a rule, for the grant of any interim measure, Law No. 11,340 / 2006, which deals with domestic and family violence against women, foresaw unequal treatment, embodied in a deferred contradictory, independent pleaded precautionary. In this sense, this paper aims to expose, through legislative and doctrinal research, the essential observance of prior hearsay of the accused / investigated for violating the provisions of Law No. 11,340 / 2006, in order to extol the constitutional principle of contradiction as a powerful tool limiting the role of the State Judge.
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spelling The Contradictory Prior in Decree of Precautionary Measures Prescribed in Maria da Penha Law: A Perspective EvolutionO Contraditório Prévio na Decretação das Medidas Cautelares Previstas na Lei Maria da Penha: Uma Perspectiva EvolutivaCriminal proceedings; Precautionary measures; Prior contradictory; Law no. 11.340 / 2006Processo penal; Medidas cautelares; Prévio contraditório; Lei nº 11.340 /2006Although the Code of Criminal Procedure ensure compliance with the contradictory, as a rule, for the grant of any interim measure, Law No. 11,340 / 2006, which deals with domestic and family violence against women, foresaw unequal treatment, embodied in a deferred contradictory, independent pleaded precautionary. In this sense, this paper aims to expose, through legislative and doctrinal research, the essential observance of prior hearsay of the accused / investigated for violating the provisions of Law No. 11,340 / 2006, in order to extol the constitutional principle of contradiction as a powerful tool limiting the role of the State Judge.Embora o código de processo penal assegure a observância do contraditório, como regra, para a concessão de toda e qualquer medida cautelar, a lei nº 11.340/2006, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, previu tratamento desigual, consubstanciado em um contraditório diferido, independente da cautelar pleiteada. Nesse sentido, o presente trabalho visa expor, através de uma pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, a essencial observância da prévia oitiva do acusado/investigado por infringir as disposições da lei nº 11.340/2006, a fim de enaltecer o postulado constitucional do contraditório como poderoso instrumento de limitação a atuação do Estado-Juiz.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDICastro, Fabiana Oliveira Bastos de2016-10-10info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/24010.26668/IndexLawJournals/2015.v1i1.240Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 264-2792525-98142525-9814reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/240/241Direitos autorais 2016 Fabiana Oliveira Bastos de Castrohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-03-01T19:27:51Zoai:ojs.indexlaw.org:article/240Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicaoONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98142525-9814opendoar:2017-03-01T19:27:51Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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