AS ISENÇÕES FISCAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL SOB O ENFOQUE DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

• Autor(a) principal: Junckes, João Victor Szpoganicz
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Souza, Artur Leandro Veloso De
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Tributário e Financeiro
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9338
• topic: Direito Tributário; Isenções Fiscais; Análise-Econômica do Direito; Isenções Verdes; Políticas Públicas

A tributação influi na tomada de decisão individual, afinal, a neutralidade fiscal existe apenas em um mundo utópico. Assim sendo, ainda que os tributos possuam primordialmente caráter meramente arrecadatório, eles podem ser utilizados enquanto política estatal voltada a orientar o comportamento dos agentes econômicos a partir dos incentivos gerados com a instituição de uma norma tributária. É a chamada extrafiscalidade. É defensável, portanto, que o Estado, por intermédio da tributação, estimule a adoção de condutas socialmente benéficas, com o intuito de se tutelar a preservação do meio-ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, valendo-se do método de abordagem dedutivo e da técnica de pesquisa a bibliográfica, a presente pesquisa visa discorrer acerca da concessão de isenções fiscais verdes e de sua efetividade enquanto política de incentivo a preservação ambiental. Com este propósito, o artigo objetiva demonstrar que a tributação representa potente estímulo ao comportamento humano; que a isenção é instrumento típico de concretização da extrafiscalidade, ao mesmo tempo em que representa hipótese de renúncia de receita; e que a concessão de isenções em matéria ambiental ainda é tema incipiente no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstrar-se-á, por fim, que para se alcançar os fins pretendidos a partir da instituição das normas isentivas em matéria ambiental, é de extrema importância que os planejadores de políticas públicas compreendam que as normas tributárias geram externalidades e que os indivíduos, enquanto seres racionais, reagem a incentivos.