Access to Justice: Guidelines to Achieve It in the Criminal Field

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Arruda, Rejane Alves
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Calixto, Angela Jank
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Cidadania e Acesso à Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/1485
Resumo: This article intends to present some guidelines to achieve access to justice in the criminal field. From an exploratory, descriptive and bibliographical review, the difference between the concept of "access to justice" and "access to the courts" and the main obstacles to achieve the first one were verified. It was found that alternative methods of conflict resolution, the adoption of a specific procedure for causes with particular social importance, as well as the consecration of the principles of orality and minimal intervention are important tools to achieve access to justice in the criminal sphere as long as established by law.
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spelling Access to Justice: Guidelines to Achieve It in the Criminal FieldAcesso à Justiça: Diretrizes para Alcançá-lo em Matéria PenalAccess to justice; alternative methods; special procedure; orality; minimal interventionAcesso à justiça; métodos alternativos; procedimento especial; oralidade; intervenção mínimaThis article intends to present some guidelines to achieve access to justice in the criminal field. From an exploratory, descriptive and bibliographical review, the difference between the concept of "access to justice" and "access to the courts" and the main obstacles to achieve the first one were verified. It was found that alternative methods of conflict resolution, the adoption of a specific procedure for causes with particular social importance, as well as the consecration of the principles of orality and minimal intervention are important tools to achieve access to justice in the criminal sphere as long as established by law.O presente artigo tem por objetivo apresentar algumas diretrizes para se alcançar o acesso à justiça em matéria penal. A partir do método de pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva, verificou-se a diferença entre “acesso à justiça” e “acesso ao Judiciário” e quais são os principais obstáculos para alcançar aquele primeiro. Concluiu-se que os métodos alternativos de solução de conflitos, a adoção de procedimento específico para causas de particular importância social, assim como a consagração dos princípios da oralidade e da intervenção mínima constituem ferramentas importantes para se alcançar o acesso à justiça na esfera criminal, desde que previstas em lei. Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIde Arruda, Rejane AlvesCalixto, Angela Jank2017-02-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/148510.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i2.1485Revista Cidadania e Acesso à Justiça; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 704 - 7252526-026X2526-026Xreponame:Revista Cidadania e Acesso à Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/1485/pdfDireitos autorais 2017 Rejane Alves de Arruda, Angela Jank Calixtohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-11T14:54:46Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1485Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/oai2526-026X2526-026Xopendoar:2020-09-11T14:54:46Revista Cidadania e Acesso à Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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