A CONVENÇÃO DA ONU DE 2006 PARA AS PESSOAS COM DEFICIENCIA: A UNIVERSALIZACÃO DO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antunes de Miranda, José Alberto
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Castro Filho, Reynaldo Alan
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/2236
Resumo: O presente artigo buscou identificar o motivo pelo qual foi necessário aprovar uma Convenção específica, no âmbito da ONU, destinada à proteção dos direitos das pessoas com deficiência sob a ótica dos direitos humanos, bem como verificar qual o enfoque acerca do conceito de deficiência foi dado pelo seu texto. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e a análise documental. Como resultado, estabeleceu que a aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência justifica-se pela inexistência de um documento internacional vinculante, no âmbito da ONU, que fosse destinado à proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
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