PARÂMETROS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS REFERENTES À MIGRAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: uma análise crítica dos impactos decorrentes da Portaria n. 666/2019
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direitos Humanos em Perspectiva |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/6018 |
Resumo: | O artigo analisa os impactos da Portaria nº. 666/2019, considerando a conjuntura histórica, social e política que permeiam a publicação da norma. A pesquisa foi orientada pelas seguintes questões norteadoras: de que forma as normas internacionais de direitos humanos impedem a edição de atos normativos contrários aos direitos migratórios? Os crimes listados na Portaria n. 666/2019 são passíveis expulsão ou deportação? Quais são os direitos violados pela referida norma? Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, através de abordagem qualitativa. Ao final, será apresentada reflexão crítica sobre a pesquisa, propondo-se questionamentos para novas reflexões. |
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PARÂMETROS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS REFERENTES À MIGRAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: uma análise crítica dos impactos decorrentes da Portaria n. 666/2019direitos humanos internacionais; migração; Portaria 666/2019; proibição de retrocesso social.O artigo analisa os impactos da Portaria nº. 666/2019, considerando a conjuntura histórica, social e política que permeiam a publicação da norma. A pesquisa foi orientada pelas seguintes questões norteadoras: de que forma as normas internacionais de direitos humanos impedem a edição de atos normativos contrários aos direitos migratórios? Os crimes listados na Portaria n. 666/2019 são passíveis expulsão ou deportação? Quais são os direitos violados pela referida norma? Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, através de abordagem qualitativa. Ao final, será apresentada reflexão crítica sobre a pesquisa, propondo-se questionamentos para novas reflexões.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIMARTINS, URÁ LOBATOSANTOS, FRANCISCO GERALDO MATOS2019-12-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/601810.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2019.v5i2.6018Revista de Direitos Humanos em Perspectiva; v. 5, n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO; 1-172526-01972526-0197reponame:Revista de Direitos Humanos em Perspectivainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/6018/pdfDireitos autorais 2019 URÁ LOBATO MARTINS, FRANCISCO GERALDO MATOS SANTOShttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2021-08-20T12:28:11Zoai:ojs.indexlaw.org:article/6018Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/oai2526-01972526-0197opendoar:2021-08-20T12:28:11Revista de Direitos Humanos em Perspectiva - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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