A REGULAÇÃO REGISTRAL DAS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS EM CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DISSONANTE COM SEU REGIME JURÍDICO: EFEITOS NA FALÊNCIA, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA INSOLVÊNCIA

• Autor(a) principal: Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Pinto, Mariana Gonçalves Robertson
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/2372
• topic: Empresa; Sociedade; Registro Empresarial; Regulação; Insolvência

O trabalho apresenta reflexões sobre a lacuna regulatória no direito brasileiro para se aferir se o objeto da sociedade é ou não uma empresa quando de seu registro. Embora o Código Civil se refira a “elemento de empresa” no art. 966, na prática, não existe orientação quanto aos critérios de aferição. Analisa-se a insolvência da sociedade formalmente simples, mas materialmente atuante como sociedade empresária, bem como da sociedade formalmente empresária, mas materialmente simples. Aventa-se a hipótese de sujeição aos institutos da falência e da recuperação judicial. Adota-se na elaboração o método dedutivo e pesquisa dos tipos bibliográfica e documental.