Análise da Jurisprudência do STF Sobre a Forma de Incorporação dos Documentos de Direito Internacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Alexandre Walmott
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Romeu, Luciana Campanelli, Rocha, Altamirando Pereira da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Brasileira (Online)
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2655
Resumo: O trabalho analisa as variações da jurisprudência do STF na matéria de recepção e incorporação dos documentos de direito internacional, especificamente dos Tratados que envolvem o conteúdo de Direitos Humanos. Há a apresentação de conclusões de que as decisões do Tribunal migraram de um padrão de hierarquia legal dos documentos de direito internacional sobre Direitos Humanos para a inserção de documentos de Direitos Humanos com a posição hierárquica supralegal e constitucional, como forma decisória após o advento da EC 45/2004. A pesquisa é teórica e problemático-casuística com a análise dos julgados no período de 1971 a 2009, com fundamento metodológico na análise das decisões judiciais como forma de compreensão do texto constitucional. DOI:10.5585/rdb.v3i2.30
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