O CONSUMO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS E SUA DIVULGAÇÃO, INCLUINDO PUBLICIDADE DIRECIONADA À CRIANÇA: DIREITO BRASILEIRO E DIREITO INTERNACIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prux, Oscar Ivan
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Gonçalves, Marina Weiss
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/8097
Resumo: O presente artigo examina questões relacionadas ao mercado de alimentos ultraprocessados cujo direcionamento visa o consumo primordialmente por parte de crianças, considerando sua hipervulnerabilidade, seus direitos fundamentais e da personalidade envolvidos. Destaca a questão da oferta desses alimentos (publicidade explícita e implícita), seu consumo pelos menores e consequências das relações de consumo dessa ordem. Sem olvidar legislação internacional à qual faz referência, em nível nacional o trabalho fundamenta-se no conteúdo do sistema de proteção ao consumidor (Lei nº 8.078/90, Lei n° 8.069/90 e normas regulamentares). Baseia-se, para tanto, em pesquisas bibliográficas e vale-se do método hipotético dedutivo para confecção.
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