O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O TRATAMENTO JURÍDICO DOS RISCOS AMBIENTAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/9227 |
Resumo: | Este trabalho investiga a proteção ambiental nas relações de consumo considerando o Princípio da Precaução e analisando projeto de lei que propõe tratamento dos riscos ambientais decorrentes de produtos e serviços colocados no mercado de consumo (PL 3.514/15). Embora o referido dispositivo não esteja em vigor até o fechamento desta pesquisa e o atual gerenciamento de riscos nas relações de consumo resguarde precipuamente o consumidor, indaga-se como garantir tratamento abrangente de riscos provenientes do consumo que, mesmo não atingindo diretamente o consumidor, afetem o meio ambiente. Para tanto, aprecia-se o alcance do Princípio da Precaução e como são regulados os riscos no Direito do Consumidor num aspecto geral, mas apreciando especialmente os ambientais. Por fim verifica-se o impacto da cultura de consumo sobre o meio ambiente e a existência de instrumentos normativos para além do CDC que já enfrentam a questão. Em conclusão, tem-se por coerente a aplicação o Princípio da Precaução contra riscos ambientais nas relações de consumo pela imposição de um direito-dever fundamental de consumo sustentável, ainda que previsto em instrumentos normativos diversos do CDC. A metodologia é dedutiva e foi realizada análise de instrumentos normativos, levantamento bibliográfico de obras doutrinárias e trabalhos científicos sobre os assuntos abordados. |
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O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O TRATAMENTO JURÍDICO DOS RISCOS AMBIENTAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMOPrincípio da Precaução; Riscos ambientais; Direito do Consumidor; Consumo SustentávelEste trabalho investiga a proteção ambiental nas relações de consumo considerando o Princípio da Precaução e analisando projeto de lei que propõe tratamento dos riscos ambientais decorrentes de produtos e serviços colocados no mercado de consumo (PL 3.514/15). Embora o referido dispositivo não esteja em vigor até o fechamento desta pesquisa e o atual gerenciamento de riscos nas relações de consumo resguarde precipuamente o consumidor, indaga-se como garantir tratamento abrangente de riscos provenientes do consumo que, mesmo não atingindo diretamente o consumidor, afetem o meio ambiente. Para tanto, aprecia-se o alcance do Princípio da Precaução e como são regulados os riscos no Direito do Consumidor num aspecto geral, mas apreciando especialmente os ambientais. Por fim verifica-se o impacto da cultura de consumo sobre o meio ambiente e a existência de instrumentos normativos para além do CDC que já enfrentam a questão. Em conclusão, tem-se por coerente a aplicação o Princípio da Precaução contra riscos ambientais nas relações de consumo pela imposição de um direito-dever fundamental de consumo sustentável, ainda que previsto em instrumentos normativos diversos do CDC. A metodologia é dedutiva e foi realizada análise de instrumentos normativos, levantamento bibliográfico de obras doutrinárias e trabalhos científicos sobre os assuntos abordados. Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIBarreto Gonçalves, Carla MariaChaves Viana, IasnaFarias Cambraia Alexandre, Ana Raisa2023-02-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/922710.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2022.v8i2.9227Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo; v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO2526-00302526-0030reponame:Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/9227/pdfDireitos autorais 2023 Carla Maria Barreto Gonçalves, Ana Raisa Farias Cambraia Alexandre, Iasna Chaves Vianahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-16T13:01:31Zoai:ojs.indexlaw.org:article/9227Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrcONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00302526-0030opendoar:2024-02-16T13:01:31Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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