PARTICULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CHEDIEK, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: ROCHA, EDUARDO BISERRA
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/3978
Resumo:  O presente trabalho busca analisar os contratos de pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico da Administração Pública, destacando especificidades em relação aos demais contratos administrativos, no contexto da atual doutrina, legislação e jurisprudência. Principalmente no Poder Executivo, é frequente que se almeje desenvolver produtos e/ou serviços cuja a tecnologia ainda não é existente para aquisição e pronta-entrega no mercado. Diante da lacuna, a Administração pode celebrar tais contratos a fim de viabilizar tais inovações, as quais se dão, principalmente, nas áreas de defesa, tecnologia da informação e petróleo. O artigo intenta aprofundar o estudo sobre as principais características comuns a estas contratações.
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