DESCONTINUIDADE DE MEDICAMENTOS PELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA: A COLISÃO ENTRE O DIREITO À SAÚDE E A LÓGICA DE MERCADO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Canisela Villalva Prado, Cristiane
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Tejerina Velázques, Victor Hugo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/4721
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a violação ao direito fundamental à saúde através da descontinuidade de produção de medicamentos mais antigos e de baixo custo pela indústria farmacêutica, alguns dos quais considerados essenciais e sem substitutos, além de identificar possíveis mecanismos de resolução. A ANVISA não dispõe de mecanismos que possam obrigar um laboratório a manter a produção destes medicamentos. No entanto, o desabastecimento do mercado farmacêutico não é exclusividade brasileira. Nesse sentido, o texto analisa as medidas tomadas pela agência reguladora argentina, a ANMAT, e também busca soluções a partir da Lei de Inovação.
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