POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL E O LUGAR DO SUJEITO: LEI, JUSTIÇA E REPRESENTAÇÕES SOCIAIS NO ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA E NAS ESTRATÉGIAS EFETIVAS DE PERMANÊNCIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Motta, Maria Carolina Carvalho
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Martins, Débora Abreu
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/5419
Resumo: O presente artigo discute se há consonância das ações afirmativas, ou discriminações positivas, com o princípio constitucional da igualdade. Para tanto, pontua-se os principais momentos históricos relacionados com a educação, bem como algumas estruturas legais construídas ao longo do tempo e as disparidades no acesso à educação superior. Conceitua-se o princípio da igualdade para levantar a questão da aplicação efetiva do referido princípio no plano material. Por fim trata dos requisitos para a concessão de ações afirmativas para a mudança do status quo na educação superior no Brasil. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental na doutrina e nas jurisprudências brasileiras.
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