UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sebastião, Patricia de Araujo
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/10058
Resumo: O presente artigo aborda a importância da aplicação da primeira multa sancionatória pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tendo em vista que esta ação não deve ser relevante somente pelo seu caráter punitivo, mas principalmente no que tange ao seu caráter pedagógico. Será analisada a política pública de proteção de dados pessoais, trazendo a importância de sua implementação eficaz na sociedade moderna. A abordagem contempla, ainda, um enfoque quanto às atribuições legais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sendo efetuada uma análise reflexiva sobre a necessidade de uma mudança cultural no que tange ao tratamento dos dados pessoais, com foco na análise da aplicação da primeira multa efetuada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, trazendo informações sobre o Relatório de Instrução nº 1/2023/CGF/ANPD do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.000489/2022-62, buscando demonstrar a importância de manter o caráter pedagógico da sanção para que ocorra a implementação eficaz da política pública de proteção de dados pessoais. Destarte, com a finalidade de desenvolver reflexões acerca da temática utilizou-se a pesquisa doutrinária, artigos científicos e legislação, sendo aplicado o método dedutivo e qualitativo.
id CONPEDI-9_6981df17c461689c5f5c5d8565cf5d0c
oai_identifier_str oai:ojs.indexlaw.org:article/10058
network_acronym_str CONPEDI-9
network_name_str Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
repository_id_str
spelling UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOSProteção de dados pessoais; política pública; caráter pedagógico da sanção; ANPD; LGPDO presente artigo aborda a importância da aplicação da primeira multa sancionatória pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tendo em vista que esta ação não deve ser relevante somente pelo seu caráter punitivo, mas principalmente no que tange ao seu caráter pedagógico. Será analisada a política pública de proteção de dados pessoais, trazendo a importância de sua implementação eficaz na sociedade moderna. A abordagem contempla, ainda, um enfoque quanto às atribuições legais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sendo efetuada uma análise reflexiva sobre a necessidade de uma mudança cultural no que tange ao tratamento dos dados pessoais, com foco na análise da aplicação da primeira multa efetuada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, trazendo informações sobre o Relatório de Instrução nº 1/2023/CGF/ANPD do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.000489/2022-62, buscando demonstrar a importância de manter o caráter pedagógico da sanção para que ocorra a implementação eficaz da política pública de proteção de dados pessoais. Destarte, com a finalidade de desenvolver reflexões acerca da temática utilizou-se a pesquisa doutrinária, artigos científicos e legislação, sendo aplicado o método dedutivo e qualitativo.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISebastião, Patricia de Araujo2024-02-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/1005810.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2023.v9i2.10058Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas; v. 9, n. 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO2525-98812525-9881reponame:Revista de Direito Sociais e Políticas Públicasinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/10058/pdfDireitos autorais 2024 Patricia de Araujo Sebastiãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-16T13:01:57Zoai:ojs.indexlaw.org:article/10058Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadsppONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-98812525-9881opendoar:2024-02-16T13:01:57Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
dc.title.none.fl_str_mv UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
title UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
spellingShingle UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Sebastião, Patricia de Araujo
Proteção de dados pessoais; política pública; caráter pedagógico da sanção; ANPD; LGPD
title_short UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
title_full UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
title_fullStr UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
title_full_unstemmed UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
title_sort UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
author Sebastião, Patricia de Araujo
author_facet Sebastião, Patricia de Araujo
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv
dc.contributor.author.fl_str_mv Sebastião, Patricia de Araujo
dc.subject.por.fl_str_mv Proteção de dados pessoais; política pública; caráter pedagógico da sanção; ANPD; LGPD
topic Proteção de dados pessoais; política pública; caráter pedagógico da sanção; ANPD; LGPD
description O presente artigo aborda a importância da aplicação da primeira multa sancionatória pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tendo em vista que esta ação não deve ser relevante somente pelo seu caráter punitivo, mas principalmente no que tange ao seu caráter pedagógico. Será analisada a política pública de proteção de dados pessoais, trazendo a importância de sua implementação eficaz na sociedade moderna. A abordagem contempla, ainda, um enfoque quanto às atribuições legais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sendo efetuada uma análise reflexiva sobre a necessidade de uma mudança cultural no que tange ao tratamento dos dados pessoais, com foco na análise da aplicação da primeira multa efetuada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, trazendo informações sobre o Relatório de Instrução nº 1/2023/CGF/ANPD do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.000489/2022-62, buscando demonstrar a importância de manter o caráter pedagógico da sanção para que ocorra a implementação eficaz da política pública de proteção de dados pessoais. Destarte, com a finalidade de desenvolver reflexões acerca da temática utilizou-se a pesquisa doutrinária, artigos científicos e legislação, sendo aplicado o método dedutivo e qualitativo.
publishDate 2024
dc.date.none.fl_str_mv 2024-02-15
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/10058
10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2023.v9i2.10058
url http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/10058
identifier_str_mv 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2023.v9i2.10058
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/10058/pdf
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2024 Patricia de Araujo Sebastião
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2024 Patricia de Araujo Sebastião
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas; v. 9, n. 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO
2525-9881
2525-9881
reponame:Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
instname_str Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron_str CONPEDI
institution CONPEDI
reponame_str Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
collection Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
repository.name.fl_str_mv Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
repository.mail.fl_str_mv ||indexlawjournals@gmail.com
_version_ 1808858265364201472

Registros relacionados