O Estado regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação

• Autor(a) principal: Branco, Paulo Gustavo Gonet
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Branco, Pedro Henrique de Moura Gonet
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
• Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/60882
• topic: Anorexígenos; Regulação governamental; Direito à saúde; Vigilância sanitária; Poder judiciário; Government regulation; Right to health; Health surveillance; Appetite depressants; Judiciary; Regulación gubernamental; Derecho a la salud; Vigilancia sanitaria; Depresores del apetito; Poder judicial; Regulamentação Governamental; Direito à Saúde; Direito Sanitário; Depressores do Apetite

Objetivo: analisar os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro com foco na salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde. Metodologia: a pesquisa apoiou-se no método dedutivo de René Descartes, utilizando, como premissas, os princípios gerais do direito, o ordenamento jurídico em torno do direito da saúde e do papel do Estado Regulador e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à vigilância sanitária. Resultados: a efetiva proteção da saúde, que envolve a garantia de que os cidadãos terão acesso a produtos e serviços de saúde seguros e eficazes, demanda uma estrutura regulatória sólida e devidamente reconhecida pelas instituições democráticas do país. O agente regulador deve interferir nas atividades econômicas que destoam do que se considera contrário ao interesse público e, sobretudo, no que concerne ao direito fundamental à saúde. Conclusão: a atuação independente e bem fundamentada das agências reguladoras é essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos em matéria de saúde.