Observações sobre o processo do sistema acusatório e a Defensoria Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nelson de Miranda Coutinho, Jacinto
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Defensoria Pública da União (Online)
Texto Completo: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/461
Resumo: The presente article analyzes the main difference between the criminal procedural systems accusatory and inquisitorial, which is: the judge’s place. After, it analyzes the parties’ role on the current criminal procedure, in the light of the changes dealt by the Law n. 13.964/19, in order to, at the end, comprehend the important role of the Public Defense into the brazilian reality and the essential efforts to achieve the fundamentals objectives of the Republic, brought in art. 3rd, III, CR
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