Rodovias federais: delegação a Estados, concessão e encampação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sundfeld, Carlos Ari
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Câmara, Jacintho Arruda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/599
Resumo: O artigo discute, com base na Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, a possibilidade da União delegar à Estados, Municípios e Distrito Federal a administração e exploração de rodovias federais. Nesse ínterim, os autores trazem a peculiaridade da concessão da exploração à particulares de rodovias não pelo titutal (União) e, por conseguinte, se a União possui responsabilidades incidentes na relação de concessão.
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