Os direitos sociais e a aposentadoria da Polícia Civil do Estado do Paraná

• Autor(a) principal: Andrade, Melanie Merlin de
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/280
• topic: Dignidade da pessoa humana; Direitos sociais; Aposentadoria especial; Polícia Civil; Previdência social; Proibição de retrocesso social; Atividade de risco.; Direito Administrativo; Direito Constitucional

Os direitos fundamentais têm como escopo principal proteger adignidade da pessoa humana. São reconhecidos por seu conteúdo protetivoe essencial para a sobrevivência digna do ser humano em sociedade. Osdireitos sociais são considerados direitos fundamentais de segunda geração e consistem na proteção e promoção da igualdade material dos indivíduos, por meio de prestações positivas do Estado. Tais direitos são protegidos pelo princípio da proibição de retrocesso social, que veda a supressão ou a diminuição daquelas prestações aquém do mínimo existencial pelo legislador infraconstitucional. Destaca-se dentre esses direitos fundamentais o direito previdenciário, tendo em vista não só a previsão constitucional de direito à Previdência Social, mas também sua fundamentalidade material de proteção do trabalhador que perde ou reduz sua capacidade laborativa. Nesse esteio, a aposentadoria especial, que tem como finalidade proteger o trabalhador que realiza atividade de risco, é um direito fundamental e um instrumento de proteção da dignidade, por isso deve ser assegurada ao policial civil do Estado do Paraná de forma efetiva.