Concurso público para cargos da Magistratura e do Ministério Público: a adequada interpretação da norma constitucional de experiência prévia
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1394 |
Resumo: | O instituto jurídico do concurso público tem como função precípua a seleção do pessoal para os cargos e empregos na Administração Pública. Afastando-se da lógica patrimonialista, a promoção da eficiência das funções estatais e a necessidade de máxima competitividade no acesso aos cargos e empregos estão intimamente ligados aos princípios democrático e republicano. Contudo, a jurisprudência dos tribunais superiores ainda confunde os requisitos para a investidura no cargo com os da participação no concurso que, além da dúvida quanto ao momento da comprovação desses requisitos, exclui indevidamente do certame candidatos aptos para o exercício da função pública. Para se esclarecer tal distinção, se fará um retrospecto das normas constitucionais sobre o tema, sob o recorte para o provimento dos cargos da Magistratura e do Ministério Público, das normativas do CNJ e do CNMP, além da discussão dos pontos críticos ao posicionamento do STF e a contextualização histórica da Emenda n. 45, no que tange aos motivos que levaram a reforma do judiciário e as regras para ingresso nessas carreiras. |
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Concurso público para cargos da Magistratura e do Ministério Público: a adequada interpretação da norma constitucional de experiência préviaconcurso públicoexperiência préviacontagem de prazosMagistraturaMinistério PúblicoO instituto jurídico do concurso público tem como função precípua a seleção do pessoal para os cargos e empregos na Administração Pública. Afastando-se da lógica patrimonialista, a promoção da eficiência das funções estatais e a necessidade de máxima competitividade no acesso aos cargos e empregos estão intimamente ligados aos princípios democrático e republicano. Contudo, a jurisprudência dos tribunais superiores ainda confunde os requisitos para a investidura no cargo com os da participação no concurso que, além da dúvida quanto ao momento da comprovação desses requisitos, exclui indevidamente do certame candidatos aptos para o exercício da função pública. Para se esclarecer tal distinção, se fará um retrospecto das normas constitucionais sobre o tema, sob o recorte para o provimento dos cargos da Magistratura e do Ministério Público, das normativas do CNJ e do CNMP, além da discussão dos pontos críticos ao posicionamento do STF e a contextualização histórica da Emenda n. 45, no que tange aos motivos que levaram a reforma do judiciário e as regras para ingresso nessas carreiras.Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2020-09-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/139410.21056/aec.v20i81.1394A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 20 No. 81 (2020): July/September; 153-178A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 20 Núm. 81 (2020): julio/septiembre; 153-178A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 20 n. 81 (2020): julho/setembro; 153-1781516-321010.21056/aec.v20i81reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1394/862Copyright (c) 2021 Thiago Marrara, Paulo Victor Recchiainfo:eu-repo/semantics/openAccessMarrara, ThiagoRecchia, Paulo Victor2021-09-22T23:13:00Zoai:ojs.revistaaec.com:article/1394Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2021-09-22T23:13A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
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