A impunidade de agentes estatais nos casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Segurança Pública (Online) |
Texto Completo: | https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/594 |
Resumo: | O presente trabalho pesquisou os casos em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou os países a investigar, julgar e sancionar os agentes estatais, supostamente culpados de violações de direitos humanos, e verificou se a medida foi cumprida ou não. Partiu-se do referencial teórico de legados autoritários, instituições informais e “the rule of (non) law”, no intuito de estabelecer que a impunidade de agentes do Estado que atuam à margem da lei fere o estado de direito, sendo este um dos requisitos para uma democracia de boa qualidade. As sentenças e resoluções da Corte proferidas entre janeiro de 2001 e junho de 2015 que ainda estão em processo de supervisão (não foram totalmente cumpridas) foram analisadas e seus dados, compilados. Como resultado, verificou-se que os Estados não cumpriram sua obrigação de investigar e sancionar os culpados em nenhum caso, refletindo que na América Latina a impunidade resiste até mesmo à pressão de organismos internacionais. |
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A impunidade de agentes estatais nos casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos HumanosCorte Interamericana. Violações. Impunidade.O presente trabalho pesquisou os casos em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou os países a investigar, julgar e sancionar os agentes estatais, supostamente culpados de violações de direitos humanos, e verificou se a medida foi cumprida ou não. Partiu-se do referencial teórico de legados autoritários, instituições informais e “the rule of (non) law”, no intuito de estabelecer que a impunidade de agentes do Estado que atuam à margem da lei fere o estado de direito, sendo este um dos requisitos para uma democracia de boa qualidade. As sentenças e resoluções da Corte proferidas entre janeiro de 2001 e junho de 2015 que ainda estão em processo de supervisão (não foram totalmente cumpridas) foram analisadas e seus dados, compilados. Como resultado, verificou-se que os Estados não cumpriram sua obrigação de investigar e sancionar os culpados em nenhum caso, refletindo que na América Latina a impunidade resiste até mesmo à pressão de organismos internacionais.Fórum Brasileiro de Segurança Pública2016-03-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/594Revista Brasileira de Segurança Pública; v. 10 n. 1 (2016): Revista Brasileira de Segurança Pública 18Revista Brasileira de Segurança Pública; Vol. 10 No. 1 (2016): Revista Brasileira de Segurança Pública 182595-02581981-1659reponame:Revista Brasileira de Segurança Pública (Online)instname:Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)instacron:FBSP-1porhttps://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/594/229Copyright (c) 2016 Revista Brasileira de Segurança Públicahttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessZaverucha, JorgeLeite, Rodrigo2021-11-19T19:09:23Zoai:ojs.revista.forumseguranca.org.br:article/594Revistahttps://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/indexONGhttps://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/oairevista@forumseguranca.org.br || suporte+rbsp@openjournalsolutions.com.br2595-02581981-1659opendoar:2021-11-19T19:09:23Revista Brasileira de Segurança Pública (Online) - Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)false |
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