CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELOS CONSELHOS JUDICIAIS
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Publication Date: | 2014 |
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Source: | Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca |
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Summary: | Analisa o presente trabalho a possibilidade de controle de constitucionalidade de atos administrativos pelos conselhos judiciais brasileiros, quais sejam o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público verificando à luz da Constituição Federal de 1988 sua (i)legitimidade para anular atos administrativos considerados contrários ao texto, objetivos ou princípios constitucionais. Estuda-se o início dos conselhos judiciais com sua proposta de criação e os argumentos favoráveis à atuação administrativa no exercício da autotutela, guarda e zelo da Constituição. |
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