A inconstitucionalidade na vinculação da suspensão dos direitos políticos em razão do inadimplemento da multa criminal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/313 |
Resumo: | From the academic stage in the Court of Criminal Executions of Vitória, responsible for the open regime, the interest for the subject of the study proposed here arose. The inquiries of those affected by the Penal System and the contradiction between the rules and the conditions imposed to comply with them, leapfrogged. The purpose of this research is to examine a practice of the aforementioned notary, and to find out if the link between the suspension of political rights and the criminal fine is in compliance with the objectives established by the Democratic State of Law, due to the constitutional principles listed in the Federal Constitution of the Republic. At this point, the criminal fine is analyzed, which, even if it has an active debt character, has the power to suspend political rights (read, suspend the citizen's voter's title) of those who, sentenced to custodial sentence cumulatively with penalty of fine, to fulfill all the corporal reprimand leaving only to adimplir with the debt owed next to the Public Treasury. In this step, the study examines the real impact of such a link in the real life of ex-prisoners, seeking to relate the lack of voter registration with the rights and duties of citizens, seeking a relationship with said functions of the sentence. For this analysis, it was necessary to use concepts of Constitutional Law, Criminal Law and Criminal Procedure, and despite the lack of legal debate on the practice here presented, jurisprudence and a series of doctrinators were enough, to forcefully demonstrate the unconstitutionality of the acts indicated herein. The work proposes a specific look at this part of the criminal execution, which is almost ignored by the legal community, not coincidentally, behold those affected are those belonging to the most marginalized sectors of capitalist society, and in turn, seek only the disengagement with the criminal justice system |
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A inconstitucionalidade na vinculação da suspensão dos direitos políticos em razão do inadimplemento da multa criminal: Suspensão dos Direitos PolíticosTítulo de EleitorMulta CriminalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOFrom the academic stage in the Court of Criminal Executions of Vitória, responsible for the open regime, the interest for the subject of the study proposed here arose. The inquiries of those affected by the Penal System and the contradiction between the rules and the conditions imposed to comply with them, leapfrogged. The purpose of this research is to examine a practice of the aforementioned notary, and to find out if the link between the suspension of political rights and the criminal fine is in compliance with the objectives established by the Democratic State of Law, due to the constitutional principles listed in the Federal Constitution of the Republic. At this point, the criminal fine is analyzed, which, even if it has an active debt character, has the power to suspend political rights (read, suspend the citizen's voter's title) of those who, sentenced to custodial sentence cumulatively with penalty of fine, to fulfill all the corporal reprimand leaving only to adimplir with the debt owed next to the Public Treasury. In this step, the study examines the real impact of such a link in the real life of ex-prisoners, seeking to relate the lack of voter registration with the rights and duties of citizens, seeking a relationship with said functions of the sentence. For this analysis, it was necessary to use concepts of Constitutional Law, Criminal Law and Criminal Procedure, and despite the lack of legal debate on the practice here presented, jurisprudence and a series of doctrinators were enough, to forcefully demonstrate the unconstitutionality of the acts indicated herein. The work proposes a specific look at this part of the criminal execution, which is almost ignored by the legal community, not coincidentally, behold those affected are those belonging to the most marginalized sectors of capitalist society, and in turn, seek only the disengagement with the criminal justice systemA partir de estágio acadêmico na Vara de Execuções Penais de Vitória, responsável pelo regime aberto, surgiu o interesse pelo tema do estudo aqui proposto. As indagações dos atingidos pelo Sistema Penal e a contradição entre as regras e as condições impostas para cumpri-las, saltaram aos olhos. O objetivo dessa pesquisa é se debruçar sobre uma prática do cartório supracitado, e descobrir se a vinculação que existe entre a suspensão dos direitos políticos com o inadimplemento da multa criminal cumpre com os objetivos traçados pelo Estado Democrático de Direito, por força dos princípios constitucionais elencados na Constituição Federal da República. Neste ponto, analisa-se a multa criminal, que mesmo dotada de caráter de dívida ativa, tem o condão de suspender os direitos políticos (leia-se, manter suspenso o título de eleitor do cidadão) daquele que, condenado a pena privativa de liberdade cumulativamente com pena de multa, cumprir toda a reprimenda corporal deixando apenas de adimplir com o débito devido junto à Fazenda Pública. Neste passo, o estudo examina o real impacto de tal vinculação na vida real dos ex-presidiários, buscando relacionar a falta do título de eleitor com os direitos e deveres dos cidadãos, buscando relação com a ditas funções da pena. Para tal análise, fora necessário se utilizar de conceitos do Direito Constitucional, do Direito Penal e Processual Penal, e apesar da falta de debate jurídico sobre a prática aqui exposta, a jurisprudência e uma série de doutrinadores foram suficientes, para de forma contundente, demonstrar a inconstitucionalidade dos atos aqui indicados. O trabalho propõe um olhar específico voltado para essa parte da execução penal, que é quase ignorada pela comunidade jurídica, não por coincidência, eis que os afetados são os pertencentes às camadas mais marginalizadas pela sociedade capitalista, e que por sua vez, buscam apenas a desvinculação com o sistema penal.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVFreire Júnior, Américo Bedêhttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962Jorio, Israel Domingoshttp://lattes.cnpq.br/7279838922615210Pamplona, Paula Eduarda Bartoline2018-09-28T00:26:37Z2018-09-282018-09-28T00:26:37Z2018-06-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisPAMPLONA, Paula Eduarda Bartoline. A inconstitucionalidade na vinculação da suspensão dos direitos políticos em razão do inadimplemento da multa criminal. 2018. 37 f. TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/313porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-12-01T13:12:27Zoai:191.252.194.60:fdv/313Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-12-01T13:12:27Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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