Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carlete, Juliana Barbosa
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/693
Resumo: With modern constitutionalism, the theory of tripartite separation of powers emerged as proposed by Montesquieu, who in Brazil is considered a stony clause. In the clash of who should be the guardian of the Constitutional, the Brazilian state consecrated the Supreme Court this task. It happens that, over the years, activist behaviors came to be realized by the Brazilian Court, having acted, in several situations, like positive legislator. It aims, therefore, to observe how judicial activism is linked to the invasion of the Judiciary, especially the Federal Supreme Court, in the other powers. Emphasis is placed on these behaviors, which put democracy at risk. It also seeks to analyze the request formulated by the Socialism and Freedom Party in the allegation of compliance with fundamental precept (442), which requires the partial reception of articles 124 and 126 of the Penal Code, aiming at legalizing voluntary abortion until the 12th week of gestation. The request formulated incurs the concern of the Judiciary to act in an activist way, violating the theory of the separation of the rotten and invading the sphere of the Legislative Power. Thus, it is intended to expose the limits of the activity of the Court in the context of judging this action.
id FDV-1_0e9b81056bd50d892d96978d3bacc3dd
oai_identifier_str oai:191.252.194.60:fdv/693
network_acronym_str FDV-1
network_name_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository_id_str
spelling Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442Ativismo judicialArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442Aborto voluntárioLimites da jurisdição constitucionalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOWith modern constitutionalism, the theory of tripartite separation of powers emerged as proposed by Montesquieu, who in Brazil is considered a stony clause. In the clash of who should be the guardian of the Constitutional, the Brazilian state consecrated the Supreme Court this task. It happens that, over the years, activist behaviors came to be realized by the Brazilian Court, having acted, in several situations, like positive legislator. It aims, therefore, to observe how judicial activism is linked to the invasion of the Judiciary, especially the Federal Supreme Court, in the other powers. Emphasis is placed on these behaviors, which put democracy at risk. It also seeks to analyze the request formulated by the Socialism and Freedom Party in the allegation of compliance with fundamental precept (442), which requires the partial reception of articles 124 and 126 of the Penal Code, aiming at legalizing voluntary abortion until the 12th week of gestation. The request formulated incurs the concern of the Judiciary to act in an activist way, violating the theory of the separation of the rotten and invading the sphere of the Legislative Power. Thus, it is intended to expose the limits of the activity of the Court in the context of judging this action.Com o constitucionalismo moderno, emergiu-se a teoria da separação de poderes tripartite proposta por Montesquieu, que, no Brasil, é considerada cláusula pétrea. No embate de quem deveria ser o guardião da Constitucional, o Estado brasilero consagrou ao Supremo Tribunal Federal tal tarefa. Ocorre que, ao longo dos anos, condutas ativistas passaram a ser realizadas pela Corte brasileira, tendo atuado, em diversas situações, como legislador positivo. Visa, em razão disso, observar como o ativismo judicial está atrelado à invasão do Poder Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal, nos demais poderes. Ressalta-se a preocupação em torno dessas condutas, as quais colocam em risco à democracia. Busca também analisar o pedido formulado pelo Partido Socialismo e Liberdade na arguição de cumprimento de preceito fundamental (442), o qual requer a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, visando legalizar o aborto voluntário até a 12ª semana de gestação. O pedido formulado incorre na preocupação do Poder Judiciário agir de forma ativista, violando a teoria da separação dos podres e invadiando a esfera do Poder Legislativo. Sendo assim, pretende-se expor os limites da atividade do Tribunal no âmbito de julgamento dessa ação.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVPedra, Anderson Sant Anahttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702Schneider, Gabriela Pelleshttp://lattes.cnpq.br/7078183951484263Carlete, Juliana Barbosa2019-07-19T13:15:52Z2019-07-102019-07-19T13:15:52Z2019-07-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisCARLETE, Juliana Barbosa. Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/693porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-12-01T18:15:02Zoai:191.252.194.60:fdv/693Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-12-01T18:15:02Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
dc.title.none.fl_str_mv Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442
title Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442
spellingShingle Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442
Carlete, Juliana Barbosa
Ativismo judicial
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442
Aborto voluntário
Limites da jurisdição constitucional
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442
title_full Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442
title_fullStr Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442
title_full_unstemmed Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442
title_sort Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442
author Carlete, Juliana Barbosa
author_facet Carlete, Juliana Barbosa
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Pedra, Anderson Sant Ana
http://lattes.cnpq.br/0637600349096702
Schneider, Gabriela Pelles
http://lattes.cnpq.br/7078183951484263
dc.contributor.author.fl_str_mv Carlete, Juliana Barbosa
dc.subject.por.fl_str_mv Ativismo judicial
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442
Aborto voluntário
Limites da jurisdição constitucional
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Ativismo judicial
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442
Aborto voluntário
Limites da jurisdição constitucional
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description With modern constitutionalism, the theory of tripartite separation of powers emerged as proposed by Montesquieu, who in Brazil is considered a stony clause. In the clash of who should be the guardian of the Constitutional, the Brazilian state consecrated the Supreme Court this task. It happens that, over the years, activist behaviors came to be realized by the Brazilian Court, having acted, in several situations, like positive legislator. It aims, therefore, to observe how judicial activism is linked to the invasion of the Judiciary, especially the Federal Supreme Court, in the other powers. Emphasis is placed on these behaviors, which put democracy at risk. It also seeks to analyze the request formulated by the Socialism and Freedom Party in the allegation of compliance with fundamental precept (442), which requires the partial reception of articles 124 and 126 of the Penal Code, aiming at legalizing voluntary abortion until the 12th week of gestation. The request formulated incurs the concern of the Judiciary to act in an activist way, violating the theory of the separation of the rotten and invading the sphere of the Legislative Power. Thus, it is intended to expose the limits of the activity of the Court in the context of judging this action.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-07-19T13:15:52Z
2019-07-10
2019-07-19T13:15:52Z
2019-07-01
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv CARLETE, Juliana Barbosa. Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/693
identifier_str_mv CARLETE, Juliana Barbosa. Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
url http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/693
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
instname_str Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron_str FDV
institution FDV
reponame_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
collection Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository.name.fl_str_mv Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801226371084582912