Constitucionalismo sob a ditadura militar de 64 a 85

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freire Júnior, Américo Bedê
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/642
Resumo: The epigraph of this article, which reports the last moments of the Brazilian Constitution of 67, shows how Brazilian constitutionalism was mistreated during the military dictatorship. It is true that episodes of this kind are not exclusive to the dictatorship. At democratic polity, we witness, among other absurdities, amendments to the Constitution, whose voting requires two shifts, to be voted in two shifts on the same day, which, of course, clearly violates the teleology of the requirement of two every home.
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