Direito à alimentação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bózi, Estanislau Tallon
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/27
Resumo: It takes care of analyzing the phenomenon of the hunger, their several causes and consequences. In the same way, the inadequate feeding is analyzed, in contexts of shortage and of feeding overabundance. In a second moment, it is treated of the human rights, its concept, characteristics, history, evolution, classification and protection. It is approached, still, the right to the life and the existential minimum. In the third part of the dissertation, especially with base in the international standards and internal, it grows the concept and extension of the right to the feeding. It is approached, still, here, alimentary and nutritional safety's concept. After the concept, it grows the positive law thoroughly of the right to the feeding, in the international law, in the compared right and in the Brazilian right. Finally, with base in the used literature, several ways are described of to assure and to guarantee the right in an effective way to the feeding, through the adoption of public politics, of the positive law and of the justiciability of the right to the feeding. Allied the these measured, they are the education in human rights, the popular fiscalization, the control of stocks, the rational planning of the agricultural policy, the institution of subsidies and incentives, the organization of the producers, resellers and consuming, the institution of appropriate tax policy and, mainly, the fair distribution of the lands, through land reform. In the extent of the constituted powers, it falls to the Executive power the adhesion to the international treaties of human rights and his/her full implementation. To the Legislative power the elaboration of the norms of internal right competes, seeking to assure the concretion of the human rights and to endow the citizen of the capable mechanisms the such occupation. To the Public prosecution service it assigns the defense of the society, inside of the limits of the legality. And, finally, to the Judiciary power, to who competes to say the right, it is imposed to assume his/her responsible place for the materialization of the human rights, overcoming practical obstacles and the dogmatic and ideological barriers that they impede the accomplishment of a society fairer, fraternal and solidary, as proposed for the Brazilian representative.
id FDV-1_4c434b147262b08543ab2464e97e40a4
oai_identifier_str oai:191.252.194.60:fdv/27
network_acronym_str FDV-1
network_name_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository_id_str
spelling Direito à alimentaçãoAlimentaçãoDireito à alimentaçãoDireito à vidaDireitos humanosFomeMínimo vitalSegurança alimentarSegurança nutricionalDireitoIt takes care of analyzing the phenomenon of the hunger, their several causes and consequences. In the same way, the inadequate feeding is analyzed, in contexts of shortage and of feeding overabundance. In a second moment, it is treated of the human rights, its concept, characteristics, history, evolution, classification and protection. It is approached, still, the right to the life and the existential minimum. In the third part of the dissertation, especially with base in the international standards and internal, it grows the concept and extension of the right to the feeding. It is approached, still, here, alimentary and nutritional safety's concept. After the concept, it grows the positive law thoroughly of the right to the feeding, in the international law, in the compared right and in the Brazilian right. Finally, with base in the used literature, several ways are described of to assure and to guarantee the right in an effective way to the feeding, through the adoption of public politics, of the positive law and of the justiciability of the right to the feeding. Allied the these measured, they are the education in human rights, the popular fiscalization, the control of stocks, the rational planning of the agricultural policy, the institution of subsidies and incentives, the organization of the producers, resellers and consuming, the institution of appropriate tax policy and, mainly, the fair distribution of the lands, through land reform. In the extent of the constituted powers, it falls to the Executive power the adhesion to the international treaties of human rights and his/her full implementation. To the Legislative power the elaboration of the norms of internal right competes, seeking to assure the concretion of the human rights and to endow the citizen of the capable mechanisms the such occupation. To the Public prosecution service it assigns the defense of the society, inside of the limits of the legality. And, finally, to the Judiciary power, to who competes to say the right, it is imposed to assume his/her responsible place for the materialization of the human rights, overcoming practical obstacles and the dogmatic and ideological barriers that they impede the accomplishment of a society fairer, fraternal and solidary, as proposed for the Brazilian representative.Cuida-se de analisar o fenômeno da fome, suas diversas causas e conseqüências. Da mesma forma, analisa-se a alimentação inadequada, em contextos de escassez e de superabundância de alimentação. Num segundo momento, trata-se dos direitos humanos, sua conceituação, características, história, evolução, classificação e proteção. Aborda-se, ainda, o direito à vida e ao mínimo existencial. Na terceira parte da dissertação, especialmente com base nas normas internacionais e internas, desenvolve-se o conceito e extensão do direito à alimentação. Aborda-se, ainda, aqui, o conceito de segurança alimentar e nutricional. Após a conceituação, desenvolve-se amplamente a positivação do direito à alimentação, no direito internacional, no direito comparado e no direito brasileiro. Por fim, com base na literatura utilizada, descrevemse diversas maneiras de se assegurar e garantir de forma efetiva o direito à alimentação, por meio da adoção de políticas públicas, da positivação e da judicialização do direito à alimentação. Aliadas a estas medidas, encontram-se a educação em direitos humanos, a fiscalização popular, o controle de estoques, o planejamento racional da política agrícola, a instituição de subsídios e incentivos, a organização dos produtores, revendedores e consumidores, a instituição de política fiscal adequada e, principalmente, a justa distribuição das terras, por meio de reforma agrária. No âmbito dos poderes constituídos, cabe ao Poder Executivo a adesão aos tratados internacionais de direitos humanos e sua plena implementação. Ao Poder Legislativo compete a elaboração das normas de direito interno, visando assegurar a concreção dos direitos humanos e dotar o cidadão dos mecanismos aptos a tal mister. Ao Ministério Público incumbe a defesa da sociedade, dentro dos limites da legalidade. E, por fim, ao Poder Judiciário, a quem compete dizer o direito, impõe-se assumir seu lugar de responsável pela concretização dos direitos humanos, superando obstáculos práticos e as barreiras dogmáticas e ideológicas que impedem a realização de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária, como propugnado pelo constituinte brasileiro.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVKrohling, Aloísiohttp://lattes.cnpq.br/7998139181855415Anjos, Erly Euzébio doshttp://lattes.cnpq.br/8592099875386649Pinto, Cristiano Otávio Paixão Araujohttp://lattes.cnpq.br/1954550903457962Bózi, Estanislau Tallon2018-08-15T18:41:31Z2018-08-152018-08-15T18:41:31Z2006-04-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/27porBÓZI, Estanislau Tallon. Direito à alimentação. 2005.0134 f. Dissertação. (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2005.Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-09-14T04:00:30Zoai:191.252.194.60:fdv/27Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-14T04:00:30Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
dc.title.none.fl_str_mv Direito à alimentação
title Direito à alimentação
spellingShingle Direito à alimentação
Bózi, Estanislau Tallon
Alimentação
Direito à alimentação
Direito à vida
Direitos humanos
Fome
Mínimo vital
Segurança alimentar
Segurança nutricional
Direito
title_short Direito à alimentação
title_full Direito à alimentação
title_fullStr Direito à alimentação
title_full_unstemmed Direito à alimentação
title_sort Direito à alimentação
author Bózi, Estanislau Tallon
author_facet Bózi, Estanislau Tallon
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Krohling, Aloísio
http://lattes.cnpq.br/7998139181855415
Anjos, Erly Euzébio dos
http://lattes.cnpq.br/8592099875386649
Pinto, Cristiano Otávio Paixão Araujo
http://lattes.cnpq.br/1954550903457962
dc.contributor.author.fl_str_mv Bózi, Estanislau Tallon
dc.subject.por.fl_str_mv Alimentação
Direito à alimentação
Direito à vida
Direitos humanos
Fome
Mínimo vital
Segurança alimentar
Segurança nutricional
Direito
topic Alimentação
Direito à alimentação
Direito à vida
Direitos humanos
Fome
Mínimo vital
Segurança alimentar
Segurança nutricional
Direito
description It takes care of analyzing the phenomenon of the hunger, their several causes and consequences. In the same way, the inadequate feeding is analyzed, in contexts of shortage and of feeding overabundance. In a second moment, it is treated of the human rights, its concept, characteristics, history, evolution, classification and protection. It is approached, still, the right to the life and the existential minimum. In the third part of the dissertation, especially with base in the international standards and internal, it grows the concept and extension of the right to the feeding. It is approached, still, here, alimentary and nutritional safety's concept. After the concept, it grows the positive law thoroughly of the right to the feeding, in the international law, in the compared right and in the Brazilian right. Finally, with base in the used literature, several ways are described of to assure and to guarantee the right in an effective way to the feeding, through the adoption of public politics, of the positive law and of the justiciability of the right to the feeding. Allied the these measured, they are the education in human rights, the popular fiscalization, the control of stocks, the rational planning of the agricultural policy, the institution of subsidies and incentives, the organization of the producers, resellers and consuming, the institution of appropriate tax policy and, mainly, the fair distribution of the lands, through land reform. In the extent of the constituted powers, it falls to the Executive power the adhesion to the international treaties of human rights and his/her full implementation. To the Legislative power the elaboration of the norms of internal right competes, seeking to assure the concretion of the human rights and to endow the citizen of the capable mechanisms the such occupation. To the Public prosecution service it assigns the defense of the society, inside of the limits of the legality. And, finally, to the Judiciary power, to who competes to say the right, it is imposed to assume his/her responsible place for the materialization of the human rights, overcoming practical obstacles and the dogmatic and ideological barriers that they impede the accomplishment of a society fairer, fraternal and solidary, as proposed for the Brazilian representative.
publishDate 2006
dc.date.none.fl_str_mv 2006-04-05
2018-08-15T18:41:31Z
2018-08-15
2018-08-15T18:41:31Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/27
url http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/27
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv BÓZI, Estanislau Tallon. Direito à alimentação. 2005.0134 f. Dissertação. (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2005.
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
instname_str Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron_str FDV
institution FDV
reponame_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
collection Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository.name.fl_str_mv Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801226367529910272