O controle judicial de políticas públicas de saúde nas ações de natureza individual: possibilidade de coletivização da tutela individual pelo judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza Filho, Sergio Murilo França de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/72
Resumo: The study proposal initially to analyze the constitutional role performed by the judiciary to intervene in the planning and execution of so-called Public Policy, aiming to ensure the full exercise and enjoyment of fundamental social rights in the constant search for common social good. Searching to elide the obstacle imposed on the judiciary in the exercise of the alluded control objective is to analyze the modern interpretation given to the theory of Separation of Powers, the result of the liberal state transition occurred for the welfare state, while the classical interpretation conceived by Montesquieu no longer holds the possibility of power intervention within the competence of another, giving rise to renewed discussion on the classical theory of Separation of Powers regarding the modern democracy. To deviate, still other obstacles imposed on the possibility of incursion the Judiciary in the formulation and execution of public policy, shall be analyzed the issue of the state's budget unavailability (possible reserves) and the legitimacy of this power to exercise judicial intervention also the criterion of injury or threat of injury to a minimum as an existential presupposed for judicial intervention on specific public policy. In the other hand, will be object for analyze the limits imposed by the doctrine and case law to exercise judicial review, running through the limits of reasonableness and subject to the reservation as possible. In order to provide an alternative to mass judicialization of the right to health in individual claims, whose individualized grant, result in the substantial violation of equality, will be the object to analyze the possibility of managing procedural instruments that have collective reach for granting universalized of this right, advising the possibility of a individual demand collectivization, using it as parameter the proposal bill that establishes a special procedure for the control and intervention in Public Policy by the Judiciary Power, developed by the Brazilian's Center of Judicial Studies and Research (CEBEPEJ).
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Searching to elide the obstacle imposed on the judiciary in the exercise of the alluded control objective is to analyze the modern interpretation given to the theory of Separation of Powers, the result of the liberal state transition occurred for the welfare state, while the classical interpretation conceived by Montesquieu no longer holds the possibility of power intervention within the competence of another, giving rise to renewed discussion on the classical theory of Separation of Powers regarding the modern democracy. To deviate, still other obstacles imposed on the possibility of incursion the Judiciary in the formulation and execution of public policy, shall be analyzed the issue of the state's budget unavailability (possible reserves) and the legitimacy of this power to exercise judicial intervention also the criterion of injury or threat of injury to a minimum as an existential presupposed for judicial intervention on specific public policy. In the other hand, will be object for analyze the limits imposed by the doctrine and case law to exercise judicial review, running through the limits of reasonableness and subject to the reservation as possible. In order to provide an alternative to mass judicialization of the right to health in individual claims, whose individualized grant, result in the substantial violation of equality, will be the object to analyze the possibility of managing procedural instruments that have collective reach for granting universalized of this right, advising the possibility of a individual demand collectivization, using it as parameter the proposal bill that establishes a special procedure for the control and intervention in Public Policy by the Judiciary Power, developed by the Brazilian's Center of Judicial Studies and Research (CEBEPEJ).Objetiva o presente estudo, inicialmente, analisar o papel constitucional desempenhado pelo Poder Judiciário ao intervir no planejamento e execução das chamadas políticas públicas, objetivando garantir o pleno gozo e fruição dos direitos fundamentais sociais na busca constante pelo bem social comum. Buscando elidir os óbices impostos ao Judiciário no exercício do aludido controle, objetiva-se analisar a moderna interpretação conferida à teoria da Separação dos Poderes, fruto da transição ocorrida do Estado liberal para o Estado social, ao passo que a interpretação clássica concebida por Montesquieu não mais se sustenta na vedação da possibilidade de intervenção de um poder na esfera de competência de outro, ensejando a rediscussão sobre a clássica teoria da tripartição de poderes à luz da democracia moderna. Para afastar, ainda, outros óbices impostos à possibilidade de incursão do Poder Judiciário na formulação e execução das políticas públicas, será analisada a questão da indisponibilidade orçamentária do Estado (reserva do possível) e da legitimidade deste poder para que exercite a intervenção judicial, bem como o critério da lesão ou ameaça de lesão ao mínimo existencial como um pressuposto para a intervenção judicial sobre determinada política pública. Lado outro, será objeto de análise os limites impostos pela doutrina e jurisprudência ao exercício do referido controle judicial, que perpassa pelos limites da razoabilidade e da sujeição à reserva do possível. Objetivando conferir uma alternativa à judicialização massificada do direito à saúde em demandas individuais, cuja concessão individualizada acarreta a violação da igualdade substancial, será objeto de análise a possibilidade de se manejar instrumentos processuais que possuam alcance coletivo para a concessão universalizada deste direito, demonstrando-se a possibilidade de coletivização de uma demanda individual, utilizando-se como parâmetro a proposta do Projeto de Lei que Institui o processo especial para o controle e intervenção em Políticas Públicas pelo Poder Judiciário, desenvolvido pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ).Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVGrinover, Ada Pellegrinihttp://lattes.cnpq.br/6701924464437308Brasil Junior, Samuel Meirahttp://lattes.cnpq.br/1600831611942868Watanabe, Kazuohttp://lattes.cnpq.br/2527998076159080Souza Filho, Sergio Murilo França de2018-08-23T20:30:46Z2018-08-202018-08-23T20:30:46Z2012-02-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisSOUZA FILHO, Sergio Murilo França de. O controle judicial de políticas públicas de saúde nas ações de natureza individual: possibilidade de coletivização da tutela individual pelo judiciário. 2011. 221 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2011.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/72porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-09-14T04:01:51Zoai:191.252.194.60:fdv/72Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-14T04:01:51Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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