O mandado de injunção para garantir o direito fundamental à irredutibilidade de vencimento e à revisão anual do servidor público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Siqueira, Carolina Bastos de
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/909
Resumo: This paper analyzes, with the dialectical methodology, the utilization of the ‘order of injunction’ to compel the Executive and Legislative Branch to produce the mandatory legislation for the annual review of civil servants’ subsidies – based on the importance of remuneration as a Fundamental Right of the worker. Subsequently, this research assesses the role of Labor Unions in ensuring these category´s rights; verifies the essential role of the Judiciary as its protector; and analyzes its operationalization by mean of action, such as the Order of Injunction
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