A AUTARQUIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UM OBSTÁCULO PARA AS REFORMAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Henrique Motta
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Cadernos Gestão Pública e Cidadania (Online)
Texto Completo: https://periodicos.fgv.br/cgpc/article/view/3255
Resumo: The proper discharge of state functions depends on reforms in public administration to amend the laws, and often the Constitution. In the tables of the administrative organization, a state-owned enterprise is an instrument for the achievement of governmental purposes, including the provision of public utilities. This article examines how the ruling of the Brazil´s Federal Supreme Court has strained the use of state-owned enterprises for the provision of public utilities. KEYWORDS State-owned enterprise, public utilities, administrative organization, Brazil´s Federal Supreme Court.
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