Responsabilização de servidores civis públicos federais: distribuição das sanções em processos administrativos disciplinares

• Autor(a) principal: Vilar, Maria Cristina Horta
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/31754
• topic: Administrative process; Administrative sanctions; Public administration; Processo administrativo; Sanções administrativas; Administração pública; Administração pública; Processo administrativo - Brasil; Sanções administrativas; Servidores públicos

A responsabilização dos servidores civis públicos é essencial para a integridade pública. Os procedimentos disciplinares promovem a descontinuação e a dissuasão dos delitos e a construção da imagem de integridade pública. O monitoramento desses procedimentos permite avaliar e aprimorar o sistema de correição e delinear estratégias de prevenção de infrações. O objetivo deste trabalho foi descrever a distribuição das sanções de processos administrativos disciplinares de servidores civis públicos federais no Brasil, discutir seu significado para as atividades de correição e contribuir para a compreensão de seus determinantes. O presente trabalho constou de três partes. A primeira parte selecionou aspectos legais relevantes. A segunda parte discutiu os processos administrativos disciplinares no contexto do monitoramento correicional. A terceira parte constou de análise quantitativa dos processos administrativos disciplinares instaurados entre 2008 a 2019, disponíveis no sistema CGU-PAD. O sistema correicional no Brasil apresenta elementos essenciais para a manutenção da integridade pública. O monitoramento e análise de banco de dados permite o conhecimento de fatores que influenciam tanto a transgressão, como a eficácia de sua coerção.