O seguro-garantia com cláusula de retomada à luz da lei n.º 14.133/2021

• Autor(a) principal: Molin Neto, Walmor Francisco
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/33030
• topic: Performance bond; Takeover performance option; Law n.º 14.133/2021; Seguro-garantia; Cláusula de retomada; Lei n.º 14.133/2021; Direito; Seguros; Garantia (Direito); Contratos; Cláusulas (Direito); Licitação pública - Legislação

Esta pesquisa analisa o seguro-garantia sob o enfoque jurídico, por meio de investigação a respeito de seu conceito, elementos e natureza jurídica. Aborda a garantia em sua concepção geral e sua classificação especial (garantias pessoal e real), com ênfase na aplicação pelo direito público. O trabalho discorre acerca do texto e contexto do sistema de garantia contratual das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021 e no âmbito regulatório da Susep: as Circulares n.º 477/2013 e n.º 662/2022. Examina descritivamente a origem, a definição, as características e a disciplina do performance bond à luz do direito público norte-americano, atrelado em algumas anotações de ordem econômica. Mapeia os pontos mais sensíveis à efetividade da cláusula de retomada, envolvendo temas relacionados ao âmbito de sua aplicação, à retomada da obra em seu sentido subjetivo, à abrangência das obrigações do agente segurador, à fiscalização da execução contratual sob a perspectiva da seguradora e da Administração Pública, à discricionariedade na modelagem do seguro-garantia e, mais particularmente, aos percentuais de coberturas previstos na nova Lei de Licitações e Contratos. Este último aspecto é crucial para a viabilidade da assunção do contrato pela seguradora. Demonstra, por meio de dados do TCU, que os novos percentuais de garantia contratual concebida pela Lei n.º 14.133/2021 pouco impactariam as obras paralisadas ou inacabadas existentes no Brasil. Apresenta recomendações para a modelagem do seguro-garantia com cláusula de retomada, com o objetivo de reduzir atritos e aumentar incentivos para que a seguradora possa assumir e concluir a obra afetada pelo inadimplemento do particular contratado.