Capacidades estatais aplicadas à segurança pública: análise da execução orçamentária na política de segurança pública no estado de Minas Gerais 2003-2014

• Autor(a) principal: Silva, Laura Angélica Moreira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/28957
• topic: State capacity; Public budget; Public security; Transparency; Capacidade estatal; Orçamento público; Segurança pública; Transparência; Administração pública; Segurança pública - Minas Gerais; Investimentos públicos; Políticas públicas - Minas Gerais; Orçamento

A Segurança Pública, na contemporaneidade, tornou-se pauta frequente na agenda governamental devido ao aumento da criminalidade, fazendo com que o próprio sistema de segurança ganhasse destaque no debate, sendo alvo de críticas que afirmavam ser essa política ineficiente e ineficaz. Tal afirmação tem sido amparada pelo discurso de que há má gestão do orçamento, mas apesar de tal assertiva, desenhos de política pública com foco na coordenação de ações de segurança são relativamente novas e nenhum desses desenhos apresenta de forma clara o que é Segurança Pública e o quanto ela custa aos cofres públicos. Esse clima de mudança favorável à Segurança Pública foi observado em Minas Gerais, ainda no ano de 2003, quando o estado propôs um desenho de política de Segurança Pública orientada para a integração das corporações, a prevenção social à criminalidade e a repressão qualificada, balizada nas ferramentas de gestão preconizadas pelo New Public Management. Partindo da premissa de que operacionalizar o que se entende por segurança é um desafio à administração pública, que necessita de investimentos em recursos orçamentários, humanos e atributos apropriados para ampliar a capacidade do estado em garantir a segurança, este trabalho busca responder a seguinte pergunta norteadora: A execução orçamentária reflete as capacidades estatais, em Minas Gerais, entre os anos de 2003 e 2014? Nesse sentido, as capacidades estatais – capacidade técnico-administrativa e a capacidade político-relacional – são as variáveis-chave de explicação deste trabalho. O desafio é propor um diálogo com duas áreas que historicamente não confluem: Segurança Pública e orçamento, afinal não se limitam recursos quando a pauta envolve a manutenção da vida dos indivíduos. Outro desafio envolve certa compreensão intuitiva acerca da ausência de transparência da administração pública em tomadas de decisão de alocação orçamentária na política de segurança. Ambos os cenários são entendidos como uma lacuna e uma oportunidade de investigação. Assim, o objetivo geral deste trabalho é analisar a execução orçamentária no campo da Segurança Pública no estado de Minas Gerais, como indicativo do resultado alcançado da implementação de uma política, no período de 2003 a 2014, à luz das capacidades estatais que envolvem a adequação e a disponibilidade de recursos orçamentários mobilizados à época. A metodologia de pesquisa tem o seu escopo qualitativo descritivo para abordar três principais objetivos específicos: a) analisar a execução do orçamento para a Segurança Pública no estado de Minas Gerais no período de 2003 a 2014; b) comparar a alocação orçamentária de recursos entre os pilares da política de Segurança Pública mineira; e c) analisar como o orçamento reflete a presença ou a ausência de capacidades de implementação. Três hipóteses sustentam este trabalho: (i) o orçamento, per se, não explica a presença de maior ou menor capacidade de implementação; (ii) mesmo com boas condições, gestores tendem a responder às capacidades que são imputadas, que no caso mineiro residiu em aplicar grande parte do recurso na folha de pagamento dos atores da Segurança Pública; e (iii) apesar de ser uma das políticas mais caras – a administração do sistema prisional – não é possível inferir sobre custos e investimentos dada a classificação orçamentária defasada aplicada pelo Governo Federal. Como resultados observados, conclui-se que o volume de recursos aplicados no setor não representa necessariamente maior capacidade estatal de implementação da política pública de segurança. No que tange às capacidades técnico-administrativas, o governo de Minas Gerais buscou, em tese, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conduzir um modelo de gestão que levava em consideração a correta distribuição de recursos orçamentários bem como de seu monitoramento, contudo, na prática, foi adotada uma estratégia de autorizações orçamentárias menores do que a devida necessidade, impactando a capacidade de implementação do órgão responsável pela política. Além disso, a análise da Função Segurança pouco explica a despesa em Segurança Pública no período. No que tange às capacidades político-relacionais, observa-se que o Poder Executivo priorizou um discurso de prevenção e integração das corporações policiais sem ressonância orçamentária. Outra conclusão observada é que a Polícia Militar de Minas Gerais exerce pressão sobre o Poder Executivo em função das constantes buscas por aumentos salariais.