Passivo fiscal no processo concursal: reforma da lei 14.112/20 e a transação tributária

• Autor(a) principal: Mascarenhas, Nicolai Trindade Fernandes
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/35330
• topic: Alteração legislativa; Lei 14.112/2020; Lei 13.988/2020; Tratamento do crédito tributário; Recuperação judicial; Falência; Reestruturação empresarial; Preservação da atividade econômica; Débitos tributários; Transação tributária; Legislative amendment; Law 14.112/2020; Law 13.988/2020; Treatment of tax credits; Judicial recovery; Bankruptcy; Corporate restructuring; Preservation of economic activity; Tax debts; Tax settlement; Direito; Processo tributário; Sociedades comerciais - Recuperação; Crédito tributário; Brasil. [Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020]; Brasil. [Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020]

O presente trabalho aborda as implicações jurídicas decorrentes das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 no tratamento do crédito tributário no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência. Por meio de uma análise crítica, são abordados temas como a exigência de regularização dos débitos tributários e condição para a aprovação do plano de recuperação, a continuação da tramitação das execuções fiscais em face da empresa recuperanda, o pedido de falência da Fazenda Pública, entre outros aspectos relevantes. Será abordado, também, a utilização da transação tributária como instrumento para o realinhamento do passivo fiscal da empresa insolvente e a cooperação negocial trará uma concreta possiblidade para a solução do crónico problema do pagamento do fisco no processo concursal. Utilizando uma abordagem interdisciplinar, o estudo combina elementos do direito tributário, empresarial e processual, a fim de proporcionar uma visão abrangente sobre as implicações da alteração legislativa. São apresentadas análises doutrinárias, jurisprudenciais e comparativas, contribuindo para um entendimento mais aprofundado do assunto. No geral, essa dissertação busca contribuir para o debate acadêmico e profissional, fornecendo subsídios teóricos e práticos para a compreensão do tratamento do crédito tributário no contexto da recuperação judicial e falência, em consonância com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 e a entrada em vigor da Lei 13.988/2020.