Aplicações do protocolo de Minnesota no contexto fluminense
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Data de Publicação: | 2024 |
Outros Autores: | , , , , , , , , , , , , , |
Tipo de documento: | Artigo de conferência |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/35730 |
Resumo: | Observamos nos últimos anos um crescimento importante do número de mortes por intervenção de agentes do Estado no Rio de Janeiro. Tendo em vista o agravamento desta situação e o contexto de pandemia, no dia 05 de junho de 2020, o ministro do STF Edson Fachin concedeu medida liminar nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 635 , proibindo operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro enquanto perdurar a pandemia de COVID-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, devidamente justificadas e comunicadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Apesar da referida decisão, recente levantamento da plataforma Fogo Cruzado indica que 769 pessoas morreram em decorrência de ações policiais entre junho de 2020 e outubro de 2021. Um aspecto fundamental para a análise do aumento da letalidade policial no Rio de Janeiro diz respeito à baixa taxa de elucidação destes casos. Nesse sentido, um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indica que no ano de 2016 o Ministério Público do Rio de Janeiro se manifestou pelo arquivamento de nove em cada dez casos de mortes provocadas por policiais na capital fluminense. Buscando apresentar diretrizes para uma investigação eficiente em casos de mortes por intervenção de agentes do Estado, o Protocolo de Minnesota sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas (2016), produzido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos constitui documento de grande relevância na busca de responsabilização e diminuição dos casos de letalidade policial. Apesar de sua relevância, o Protocolo ainda tem de pouca visibilidade no cenário nacional, sendo fundamental, portanto, ressaltar e debater as orientações presentes no referido documento, bem como sua aplicabilidade em nosso contexto. O presente projeto busca dar visibilidade e destacar a importância das diretrizes presentes no Protocolo de Minnesota, fomentando o diálogo sobre o tema com representantes do Estado e da Sociedade Civil. |
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Prates, FernandaBottino, ThiagoMarins, Isabella MarkendoffHall, Adriana de OliveiraMarinho, André Luiz FurtadoSantos, Antonio de Lima Coelho dos SantosCarvalho, Felipe Taves de Campos Viana dePedote, João Matheus MartinezLinhares, LucasGuedes, Luiza da RochaFrança, Marina Johas MarquesSouza, Nayara Teixeira deAntunes, Rafael DiazVeras, Rodrigo Jalles de CarvalhoOliveira, Victor Portugal de Paula Santos deEscolas::DIREITO RIO2024-08-16T13:07:54Z2024-08-16T13:07:54Z2024-08-16https://hdl.handle.net/10438/35730Observamos nos últimos anos um crescimento importante do número de mortes por intervenção de agentes do Estado no Rio de Janeiro. 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Nesse sentido, um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indica que no ano de 2016 o Ministério Público do Rio de Janeiro se manifestou pelo arquivamento de nove em cada dez casos de mortes provocadas por policiais na capital fluminense. Buscando apresentar diretrizes para uma investigação eficiente em casos de mortes por intervenção de agentes do Estado, o Protocolo de Minnesota sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas (2016), produzido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos constitui documento de grande relevância na busca de responsabilização e diminuição dos casos de letalidade policial. Apesar de sua relevância, o Protocolo ainda tem de pouca visibilidade no cenário nacional, sendo fundamental, portanto, ressaltar e debater as orientações presentes no referido documento, bem como sua aplicabilidade em nosso contexto. O presente projeto busca dar visibilidade e destacar a importância das diretrizes presentes no Protocolo de Minnesota, fomentando o diálogo sobre o tema com representantes do Estado e da Sociedade Civil.porProtocolo de MinnesotaMortes por intervenção de agentes do EstadoSociedade civilDireitoRelações policiais-comunidadeIntervenção estatalViolência - Rio de Janeiro (Estado)Aplicações do protocolo de Minnesota no contexto fluminenseinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/conferenceObjectinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-85112https://repositorio.fgv.br/bitstreams/914d0399-171b-4bc5-be71-6e3ff4c00a75/download2a4b67231f701c416a809246e7a10077MD51ORIGINALAplicação do protocolo de Missesota no contexto Fluminense.pdfAplicação do protocolo de Missesota no contexto 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Observamos nos últimos anos um crescimento importante do número de mortes por intervenção de agentes do Estado no Rio de Janeiro. Tendo em vista o agravamento desta situação e o contexto de pandemia, no dia 05 de junho de 2020, o ministro do STF Edson Fachin concedeu medida liminar nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 635 , proibindo operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro enquanto perdurar a pandemia de COVID-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, devidamente justificadas e comunicadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Apesar da referida decisão, recente levantamento da plataforma Fogo Cruzado indica que 769 pessoas morreram em decorrência de ações policiais entre junho de 2020 e outubro de 2021. Um aspecto fundamental para a análise do aumento da letalidade policial no Rio de Janeiro diz respeito à baixa taxa de elucidação destes casos. Nesse sentido, um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indica que no ano de 2016 o Ministério Público do Rio de Janeiro se manifestou pelo arquivamento de nove em cada dez casos de mortes provocadas por policiais na capital fluminense. Buscando apresentar diretrizes para uma investigação eficiente em casos de mortes por intervenção de agentes do Estado, o Protocolo de Minnesota sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas (2016), produzido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos constitui documento de grande relevância na busca de responsabilização e diminuição dos casos de letalidade policial. Apesar de sua relevância, o Protocolo ainda tem de pouca visibilidade no cenário nacional, sendo fundamental, portanto, ressaltar e debater as orientações presentes no referido documento, bem como sua aplicabilidade em nosso contexto. O presente projeto busca dar visibilidade e destacar a importância das diretrizes presentes no Protocolo de Minnesota, fomentando o diálogo sobre o tema com representantes do Estado e da Sociedade Civil. |
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Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV) |
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